Questão 27 Comentada - Conselho Regional de Fonoaudiologia - 5ª Região Fonoaudiólogo Fiscal - Prova Ibest (2025)

A respeito dos requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

  • A O elemento "finalidade" permite que o administrador escolha livremente os efeitos pretendidos pelo ato administrativo.
  • B Um ato administrativo pode ter sua competência delegada livremente, sem restrições legais.
  • C O elemento "forma" pode ser dispensado caso o administrador decida assim.
  • D O elemento "motivo" refere-se à situação de fato e ao fundamento jurídico que justificam a edição do ato.
  • E A "finalidade" não é um requisito essencial para a validade do ato administrativo.