Questões de Conceito e requisitos da Despesa Pública (Direito Financeiro)

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas | A Despesa Pública | Realização da despesa pública | Conceito e requisitos da Despesa Pública | Controle da execução orçamentária

2025 - Câmara de Morrinhos GO Agente de Serviços de Tesouraria - Prova IV

Relativamente ao controle de adiantamentos (suprimento de fundos), legislação e respectiva prestação de contas, somente serão admitidas despesas realizadas dentro do período

A de vigência da instrução normativa que concede o respectivo adiantamento.
B correspondente a até 30 dias anteriores ao prazo de aplicação do adiantamento.
C correspondente a até 45 dias após o prazo de aplicação do adiantamento.
D correspondente a até 60 dias após o prazo de aplicação do adiantamento.
E de vigência do respectivo adiantamento.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Realização da despesa pública | Conceito e requisitos da Despesa Pública

Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará (UNIFESSPA) - Contador - FADESP (2025)

A Administração Pública Federal está realizando o fechamento contábil do exercício financeiro de 2023 e identificou várias despesas que precisam ser inscritas como restos a pagar não processados. Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 e as condições estabelecidas para a inscrição desse tipo de despesa, representa uma situação em que a administração pública deve inscrever como restos a pagar não processados, um(a)

A despesa em que o serviço contratado não foi prestado e cuja obrigação foi cancelada antes do encerramento do exercício financeiro.
B despesa referente a materiais entregues que se encontra, em 31 de dezembro, com o prazo de cumprimento da obrigação ainda vigente.
C despesa referente a serviços contratados e parcialmente prestados que, em 31 de dezembro, encontra-se sem verificação de direito adquirido pelo credor.
D despesa cuja dotação orçamentária do exercício atual foi utilizada para cumprir obrigações de exercícios financeiros futuros.
E empenho de despesas parceladas, cujas parcelas foram distribuídas em exercícios financeiros subsequentes à dotação orçamentária.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Realização da despesa pública | Conceito e requisitos da Despesa Pública

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Tecnólogo em Gestão Financeira - FUNDATEC (2025)

Um órgão público realizou a compra de 50 computadores para modernizar sua infraestrutura tecnológica. O pagamento foi feito à vista, e o valor da aquisição já estava previamente determinado no contrato. Para registrar essa despesa, a administração pública emitiu um empenho para o valor total da compra, garantindo a reserva orçamentária necessária. Esse tipo de empenho é denominado empenho:

A Estimativo.
B Ordinário.
C Global.
D Fracionado.
E Cumulativo.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Classificação da despesa pública | Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa obrigatória de caráter continuado | Conceito e requisitos da Despesa Pública | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Despesa pública pode ser compreendida como a aplicação de recursos públicos com o fim de atender a uma necessidade do ente federado, podendo ser de natureza extraorçamentária ou orçamentária. Sobre o tema, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B São requisitos necessários para a regularidade da despesa obrigatória de caráter continuado: demonstração da origem dos recursos para o seu custeio; realização de estimativa trienal do impacto dessas despesas; comprovação de que o ato criado não afetará as metas de resultados fiscais. Tais exigências também se aplicam às despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e ao reajustamento constitucional de remuneração de pessoal.
C Segundo os ditames constitucionais, concessão de vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções e alteração de estrutura de carreiras são situações que, por representarem aumento de despesa pública com pessoal, somente poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, a exceção das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
D As despesas com pessoal são gastos que não agregam patrimônio para o Estado nem representam investimento público. Por esse motivo, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos limites legais desse tipo de gasto, os entes federativos deverão reduzir em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores não estáveis.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Conceito e requisitos da Despesa Pública

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com relação a despesas públicas, julgue o item seguinte.

Vigente o prazo para cumprimento de obrigação assumida pelo credor, o empenho da referida despesa não será anulado em 31 de dezembro, mesmo que ela ainda não esteja liquidada.

Certo
Errado