Questões de Conceito e requisitos da Despesa Pública (Direito Financeiro)

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Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas | A Despesa Pública | Realização da despesa pública | Conceito e requisitos da Despesa Pública | Controle da execução orçamentária


2025 - Câmara de Morrinhos GO Agente de Serviços de Tesouraria - Prova IV

Relativamente ao controle de adiantamentos (suprimento de fundos), legislação e respectiva prestação de contas, somente serão admitidas despesas realizadas dentro do período

  • A de vigência da instrução normativa que concede o respectivo adiantamento.
  • B correspondente a até 30 dias anteriores ao prazo de aplicação do adiantamento.
  • C correspondente a até 45 dias após o prazo de aplicação do adiantamento.
  • D correspondente a até 60 dias após o prazo de aplicação do adiantamento.
  • E de vigência do respectivo adiantamento.

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Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará (UNIFESSPA) - Contador - FADESP (2025)

A Administração Pública Federal está realizando o fechamento contábil do exercício financeiro de 2023 e identificou várias despesas que precisam ser inscritas como restos a pagar não processados. Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 e as condições estabelecidas para a inscrição desse tipo de despesa, representa uma situação em que a administração pública deve inscrever como restos a pagar não processados, um(a)

  • A despesa em que o serviço contratado não foi prestado e cuja obrigação foi cancelada antes do encerramento do exercício financeiro.
  • B despesa referente a materiais entregues que se encontra, em 31 de dezembro, com o prazo de cumprimento da obrigação ainda vigente.
  • C despesa referente a serviços contratados e parcialmente prestados que, em 31 de dezembro, encontra-se sem verificação de direito adquirido pelo credor.
  • D despesa cuja dotação orçamentária do exercício atual foi utilizada para cumprir obrigações de exercícios financeiros futuros.
  • E empenho de despesas parceladas, cujas parcelas foram distribuídas em exercícios financeiros subsequentes à dotação orçamentária.

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Tecnólogo em Gestão Financeira - FUNDATEC (2025)

Um órgão público realizou a compra de 50 computadores para modernizar sua infraestrutura tecnológica. O pagamento foi feito à vista, e o valor da aquisição já estava previamente determinado no contrato. Para registrar essa despesa, a administração pública emitiu um empenho para o valor total da compra, garantindo a reserva orçamentária necessária. Esse tipo de empenho é denominado empenho:

  • A Estimativo.
  • B Ordinário.
  • C Global.
  • D Fracionado.
  • E Cumulativo.

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Conselho Federal de Serviço Social - Assistente Técnico de Tesouraria - CONSULPAM (2025)

Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente:


Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia __________________, distinguindo-se as processadas das não processadas.


Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Federal n.º 4.320/64.

  • A 01 de dezembro.
  • B 31 de dezembro. 
  • C 01 de janeiro. 
  • D 31 de janeiro. 

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Prefeitura de Tangará da Serra - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2025)

A respeito da disciplina constitucional da despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
  • B A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
  • C Decorrido o prazo estabelecido em lei complementar para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
  • D Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base em lei, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, entre outras providências, a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.