Questões de Conceito e requisitos da Despesa Pública (Direito Financeiro)

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Considerando que a CODEVASF necessite realizar a revitalização das margens do rio São Francisco no trecho localizado em Itacoatiara — BA, obra orçada em R$ 729.250,59, julgue o item a seguir.


Tendo decidido a empresa ou o órgão a ser contratado para realizar a revitalização, a CODEVASF deverá efetuar o empenho da despesa, que é o primeiro estágio da execução da despesa pública.

  • Certo
  • Errado

Segundo a Lei n° 4.320/64, as transferências que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril são consideradas

  • A operações de mútuo.
  • B fundo perdido.
  • C subvenções sociais.
  • D subvenções econômicas.
  • E aplicações de recursos.
Nos termos da Lei nº 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, denomina-se:
  • A Nota de empenho.
  • B Recibo de despesa.
  • C Liquidação da despesa
  • D Ordem de pagamento.
  • E Dotação orçamentária.

De acordo com o art. 13 da Lei 4.320/1964, “ Observadas as categorias econômicas do art. 12 da referida Lei, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema em relação as Despesas de Capital, em Investimentos:
I. Obras Públicas. II. Equipamentos e Instalações. III. Serviços em Regime de Programação Especial IV. Material Permanente. V. Aquisição de Imóveis. VI. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas.
Estão CORRETAS:

  • A I, II, III, IV, V, VI.
  • B I, IV, V, VI.
  • C I, II, III, IV, V.
  • D II, III, IV, V, VI.
  • E I, II, III, IV, VI.

Segundo a Lei 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga é:

  • A Ordem de pagamento
  • B Empenho
  • C Liquidação
  • D Autorização