Questões de Conceito e requisitos da Despesa Pública (Direito Financeiro) Página 1

Despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Sobre Despesas Públicas, é correto afirmar:

  • A As Despesas Públicas, ao contrário das Receitas Públicas, podem ser classificadas em despesas orçamentárias e despesas extraorçamentárias.
  • B Despesa Orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Pagamentos de restos a pagar e resgate de operações de crédito por antecipação de receita são exemplos de Despesas Orçamentárias.
  • C A classificação funcional das despesas segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, indicando a área do governo em que a despesa será realizada.
  • D Com relação à classificação institucional, a despesa pública está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e órgão extraorçamentário.
  • E As dotações das despesas são consignadas aos órgãos orçamentários, que são os responsáveis pela realização das ações.
A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se
  • A a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.
  • B o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
  • C houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.
  • D a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
  • E os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A respeito de despesas, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos, julgue o seguinte item.
Suprimento de fundos será considerado, desde a sua concessão, como despesa realizada.

  • Certo
  • Errado

Uma das classificações da despesa pública exigidas pela legislação refere-se à programática. Assim, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas.

Em relação às peculiaridades da classificação programática, é correto afirmar que:

  • A a categoria operações especiais envolve um conjunto de ações limitadas no tempo, das quais resulta um produto;
  • B a indicação da localização física dos programas e ações deve ser definida no orçamento;
  • C as ações, conforme suas características, podem ser classificadas ou como atividades ou como projetos;
  • D as atividades envolvem um conjunto de operações contínuas e permanentes para a manutenção da ação pública;
  • E os entes devem seguir a estrutura dos programas e ações definida por portaria do Ministério do Planejamento.

A classificação da despesa orçamentária inclui, por natureza, a informação gerencial denominada “Modalidade de Aplicação”, que tem por finalidade

  • A permitir maior controle governamental e social sobre a implantação das políticas públicas adotadas, além de evidenciar a focalização, os custos e os impactos da ação governamental.
  • B indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, possibilitando a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
  • C agregar à categoria econômica das despesas a consolidação das aplicações do grupo, destacando, nesse caso, as modalidades de aplicação.
  • D contribuir para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
  • E consolidar as aplicações de recursos em um programa, envolvendo um conjunto de operações, com limitações de empenho, das quais resultará um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo.