Questões de Conceito e requisitos da Despesa Pública (Direito Financeiro)

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Com relação a despesas públicas, julgue o item seguinte.


Vigente o prazo para cumprimento de obrigação assumida pelo credor, o empenho da referida despesa não será anulado em 31 de dezembro, mesmo que ela ainda não esteja liquidada. 

  • Certo
  • Errado

Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. 


Quanto ao motivo do dispêndio, a despesa pública pode ser classificada em despesa corrente, que é aquela que resulta da manutenção das atividades próprias do Estado e acarreta o aumento do patrimônio do Estado.

  • Certo
  • Errado

Seguindo a terminologia definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma “despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e não infrinja qualquer de suas disposições” pode ser compreendida, em relação àqueles instrumentos, como:

  • A Adequada.
  • B Compatível.
  • C Suficiente.
  • D Oportuna.
  • E Discricionária.

Uma das poucas regras fiscais constantes do texto permanente da Constituição de 1988, a regra de ouro foi, durante décadas, cumprida sem gerar maiores debates acerca de seu resultado e de seu impacto sobre as finanças públicas. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Busca-se, por meio dessa regra, simultaneamente manter um rígido controle sobre o orçamento de capital, promovendo o crescimento de déficits correntes, e fomentar a realização de investimentos, entendidos como mais favoráveis ao crescimento econômico.
  • B A ideia central da regra é vedar o endividamento público para a realização de despesas correntes, permitindo-o apenas para o financiamento de investimentos.
  • C A regra de ouro veda que, em um exercício financeiro, sejam realizadas operações de crédito em montante inferior ao total das despesas de capital, as quais incluem investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.
  • D O objetivo central da regra é manter o orçamento corrente equilibrado, uma vez que as despesas correntes podem ser custeadas por recursos oriundos de operações de crédito.

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção. Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária.
A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA. 

  • A O empenho de despesa cujo montante não possa ser exatamente determinado não é admitido.
  • B Os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes.
  • C A despesa de um determinado ente público será reconhecida por meio do regime de competência, levando em consideração o exercício do referido empenho.
  • D Classifica-se o pagamento de juros da dívida pública como despesa de capital.