Questões de Conceito e requisitos da Despesa Pública (Direito Financeiro)

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Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas | A Despesa Pública | Realização da despesa pública | Conceito e requisitos da Despesa Pública | Controle da execução orçamentária


2025 - Câmara de Morrinhos GO Agente de Serviços de Tesouraria - Prova IV

Relativamente ao controle de adiantamentos (suprimento de fundos), legislação e respectiva prestação de contas, somente serão admitidas despesas realizadas dentro do período

  • A de vigência da instrução normativa que concede o respectivo adiantamento.
  • B correspondente a até 30 dias anteriores ao prazo de aplicação do adiantamento.
  • C correspondente a até 45 dias após o prazo de aplicação do adiantamento.
  • D correspondente a até 60 dias após o prazo de aplicação do adiantamento.
  • E de vigência do respectivo adiantamento.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Classificação da despesa pública | Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa obrigatória de caráter continuado | Conceito e requisitos da Despesa Pública | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000


Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Despesa pública pode ser compreendida como a aplicação de recursos públicos com o fim de atender a uma necessidade do ente federado, podendo ser de natureza extraorçamentária ou orçamentária. Sobre o tema, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  • B São requisitos necessários para a regularidade da despesa obrigatória de caráter continuado: demonstração da origem dos recursos para o seu custeio; realização de estimativa trienal do impacto dessas despesas; comprovação de que o ato criado não afetará as metas de resultados fiscais. Tais exigências também se aplicam às despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e ao reajustamento constitucional de remuneração de pessoal.
  • C Segundo os ditames constitucionais, concessão de vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções e alteração de estrutura de carreiras são situações que, por representarem aumento de despesa pública com pessoal, somente poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, a exceção das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
  • D As despesas com pessoal são gastos que não agregam patrimônio para o Estado nem representam investimento público. Por esse motivo, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos limites legais desse tipo de gasto, os entes federativos deverão reduzir em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores não estáveis.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Conceito e requisitos da Despesa Pública


Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com relação a despesas públicas, julgue o item seguinte.


Vigente o prazo para cumprimento de obrigação assumida pelo credor, o empenho da referida despesa não será anulado em 31 de dezembro, mesmo que ela ainda não esteja liquidada. 

  • Certo
  • Errado

Direito Financeiro A Despesa Pública | Conceito e requisitos da Despesa Pública


Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. 


Quanto ao motivo do dispêndio, a despesa pública pode ser classificada em despesa corrente, que é aquela que resulta da manutenção das atividades próprias do Estado e acarreta o aumento do patrimônio do Estado.

  • Certo
  • Errado

Direito Financeiro A Despesa Pública | Conceito e requisitos da Despesa Pública


Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Contador - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Sobre a receita e a despesa pública, assinale a alternativa correta.

  • A No momento da classificação da receita, dependendo da sistematização dos processos dos estágios da arrecadação e do recolhimento, deverão ser compatibilizadas as arrecadações classificadas com o recolhimento efetivado.
  • B A descentralização dos créditos orçamentários consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
  • C O estágio do recolhimento da receita pública é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
  • D O estágio da arrecadação da receita pública se dá quando da ocorrência do fato gerador, procedendo o registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.
  • E O estágio denominado liquidação da despesa pública busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho. Essa regra possibilita a separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador dos que não possuem.