Para efeito de classificação da despesa, nos termos da Lei 4.320/1964, considera-se material permanente o de duração superior a
- A 2 anos.
- B 1 ano.
- C 5 anos.
- D 3 anos.
Para efeito de classificação da despesa, nos termos da Lei 4.320/1964, considera-se material permanente o de duração superior a
Em seu primeiro ano de mandato, o prefeito municipal definiu algumas orientações para a equipe de planejamento orçamentário do Município. Um dessas orientações tinha o objetivo de dar maior transparência aos atos de gestão e previa que a Lei Orçamentária deveria conter as diretrizes para acompanhamento, controle e prestação de contas ao final do exercício financeiro seguinte.
Essa orientação do prefeito municipal está em desacordo com o princípio da:
Idealize que determinada lei ordinária federal, recém editada, autorizou a criação de um sítio eletrônico vinculado ao Tribunal de Contas da União, o qual terá por função precípua divulgar informações sobre finanças públicas de todos os entes da Federação Brasileira, tais como arrecadação, relatório da execução do orçamento público do ente público, balanço consolidado, resumo de contratos firmados, relação mensal de compras feitas;
Determinado Governador se opõe à lei afirmando que a norma ofende o princípio federativo, na medida em que submete os estados-membros e os municípios à fiscalização do Tribunal de Contas da União, quando o controle externo dos demais entes da Federação, à exceção da pessoa política central, é realizada pelos parlamentos locais, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas;
Quanto à lei em questão, pode ser afirmado que:
Os fundos públicos especiais consistem em exceção constitucionalmente autorizada aos seguintes princípios do direito financeiro brasileiro: