Questões de Princípios Gerais de Direito Financeiro (Direito Financeiro)

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prefeitura de Brunópolis-2 - Técnico Administrativo - Prova Instituto Fênix (2026)

Acerca das finanças públicas, é INCORRETO afirmar que:

A Ressalvadas as de antecipação de receitas, nenhuma operação de crédito poderá ser contratada pelo Município e seus órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional, sem prévia e específica autorização legislativa.
B As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais e somente através delas poderão ser aplicadas.
C O Poder Executivo publicará, em órgão de imprensa local, ou regional, ou no boletim oficial do Município, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, evidenciando as fontes dos recursos e a destinação dos mesmos.
D O Poder Executivo dará publicidade e encaminhará à Câmara de Vereadores, no mês de dezembro, relação da dívida ativa, contendo os nomes das pessoas físicas e jurídicas devedoras de tributos Municipais, com os respectivos valores.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Princípios Gerais de Direito Financeiro

Câmara Municipal de Chapecó-2 - Analista Contábil e Financeiro - Prova UNO Chapecó (2025)

O processo orçamentário no setor público brasileiro é composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, que é a proposta orçamentária propriamente dita, estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Um Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó, ao analisar a proposta orçamentária (LOA), deve compreender os princípios orçamentários que regem sua elaboração, como o da Unidade, Universalidade e Anualidade, e também o conteúdo que ela deve abranger, conforme a Constituição Federal e a Lei 4.320/64. Considerando as normas sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

A A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das empresas em que a União (ou ente) detenha a maioria do capital social, e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Poderes, fundos e órgãos da administração direta e indireta.
B A LOA deve conter autorização para a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 100% da receita total estimada, e pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, conhecidos como 'caudas orçamentárias'.
C Pelo Princípio do Orçamento Bruto, a LOA pode conter dotações globais, sem discriminação específica, destinadas a atender despesas com pessoal e encargos sociais, visando dar flexibilidade ao gestor.
D O Princípio da Exclusividade, mitigado pela Constituição, determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, sendo a única exceção a autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita (ARO).

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Princípios Gerais de Direito Financeiro

Câmara de Cerquilho-2 - Controlador Interno Legislativo - VUNESP (2025)

Um dos princípios orçamentários vigentes no Brasil é o princípio da anualidade, o qual estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, coincidente com o ano civil. Este princípio tem importância também no reconhecimento de receitas e despesas como sendo de um exercício financeiro específico. A respeito desse tema, é correto afirmar, com base na Lei n^o 4.320/1964, que

A pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, ainda que posterior seja o seu recolhimento pela rede arrecadadora.
B pertence uma despesa a determinado exercício financeiro desde que tenha sido ao menos liquidada dentro daquele exercício.
C pertence uma receita a determinado exercício financeiro desde que tenha sido ao menos lançada dentro daquele exercício.
D pertence uma despesa a determinado exercício financeiro desde que tenha sido paga dentro daquele exercício.
E pertencem ao exercício financeiro as receitas nele recolhidas, ainda que posterior seja o seu lançamento e arrecadação.

Direito Financeiro A Receita Pública | Princípios Gerais de Direito Financeiro

Câmara de Cerquilho-2 - Controlador Interno Legislativo - VUNESP (2025)

Em projetos de parcerias público-privadas, é comum a vinculação de receitas específicas como forma de garantia das obrigações contratuais assumidas pelo Poder Público, especialmente relativas às contrapartidas em concessões patrocinadas ou administrativas. Para que seja possível a constituição desse tipo de garantia é necessário que se trate de uma receita que esteja excepcionalizada da aplicação do chamado princípio

A da exclusividade.
B do realismo.
C da especificação.
D da não afetação.
E da transparência.

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Analista de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue os itens seguintes, em relação à regra de ouro no direito financeiro brasileiro.

I A regra de ouro, inserida por emenda constitucional, estabelece um limite ao endividamento público para os entes políticos.
II De acordo com a regra de ouro, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as despesas autorizadas por créditos suplementares ou especiais.
III Conforme o texto constitucional, as exceções à regra de ouro exige aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas os itens I e II estão certos.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.