Questões de Princípios dos Serviços Públicos (Direito Administrativo)

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Sobre serviços públicos, assinale a alternativa correta:

  • A Pelo princípio da atualidade, o modo de prestação de um serviço público não deve sofrer atualização enquanto se mostrar apto a produzir resultados, ainda que ocorra inovações ou metodologias mais eficientes, a fim de se evitar o risco de interrupção.
  • B Pelo princípio da continuidade, a prestação dos serviços públicos não deve ser interrompida, salvo em hipóteses excepcionais.
  • C Pelo princípio da modicidade das tarifas, os serviços públicos devem sempre ser cobrados por valores meramente simbólicos, mesmo que o faturamento não seja suficiente para a manutenção do serviço, posto que o Estado sempre se responsabilizará por esta.
  • D Pelo princípio da cortesia, os serviços públicos devem sempre ser gratuitos aos segmentos da população economicamente desfavorecidos.
  • E Pelo princípio da segurança, os serviços públicos devem ser prestados sempre com o pagamento feito previamente à prestação, de modo que o financiamento do serviço seja assegurado.

Pelos artigos 1 ao 16 da Constituição Federal, princípios como cidadania orientam a postura do serviço público. Qual alternativa CORRETA aplica esses princípios no balcão de atendimento?

  • A Diferenciar a atenção conforme o status de cada visitante, dando prioridade a pessoas influentes.
  • B Desprezar quem não consegue explicar seus problemas com clareza, interpretando isso como falta de preparo.
  • C Recepcionar o público com respeito e tentar explicar os procedimentos de maneira acessível, garantindo o mesmo tratamento a todos.
  • D Exigir pagamento informal para agilizar a consulta, pois isso reflete a autonomia do órgão.

Qual é o princípio que estabelece que os serviços públicos devem ser prestados de forma ininterrupta, sem interrupções ou paralisações, salvo em casos excepcionais e justificados?

  • A Da publicidade.
  • B Da modicidade das tarifas.
  • C Da generalidade.
  • D Da continuidade.
  • E Da eficiência.

A respeito do conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios, julgue o item seguinte.


O princípio da continuidade do serviço público tem como principal característica autorizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público. 

  • Certo
  • Errado

Leia o texto a seguir.

E assim é porque serviço público é atividade indispensável à consecução da coesão social e sua noção há de ser construída sobre as ideias de coesão e de interdependência social. Basta neste passo, por todas, a observação de Maurice Hauriou: as condições fundamentais de existência do Estado exigem que os serviços públicos indispensáveis à vida da Nação não sofram interrupção.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 132.

O princípio da continuidade dos serviços públicos, analisado pelo autor, se manifesta no processo administrativo quando

  • A respeitado o critério de aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
  • B observado o critério de impulso oficial, sem prejuízo da atuação dos interessados.
  • C recusado o recebimento de documentos falhos, para não prejudicar o andamento do feito.
  • D exigida a prática dos atos do processo administrativo no prazo geral de 15 dias.