Questão 15 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2025)

Conforme a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir:

I. É possível o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro não impede o reconhecimento concomitante da filiação de origem biológica.
II. Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela comercialização de conteúdo impróprio para criança e adolescente sem as precauções exigidas no ECA.
III. A guarda compartilhada não demanda custódia física conjunta nem tempo de convívio igualitário, pois, diante de sua flexibilidade, essa modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes.
IV. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I e IV.
  • B Apenas II e III.
  • C Apenas I, III e IV.
  • D Apenas II, III e IV.
  • E I, II, III e IV.

Gabarito comentado da Questão 15 - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2025)

A alternativa correta é E) I, II, III e IV, pois todas as assertivas estão em consonância com a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável. I. Pluriparentalidade: O STJ admite o reconhecimento concomitante da paternidade socioafetiva e biológica, conforme entendimento consolidado em casos como o REsp 1.733.070/SP. II. Responsabilidade solidária na cadeia de consumo: O STJ aplica o princípio da proteção integral do ECA, responsabilizando solidariamente todos os agentes da cadeia de consu...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium