Questões de Objeto e Obrigatoriedade da Licitação (Direito Administrativo)

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A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?

(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)


Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

  • A A Lei nº 8.666/93 é aplicável integralmente aos convênios administrativos, mas apenas no que couber aos demais acordos e ajustes.
  • B Caberá à regulamentação local municipal o estabelecimento de requisitos para a exigência ou não de licitação em relação a ajustes administrativos e instrumentos congêneres.
  • C Assinado um convênio em nível municipal, a entidade ou órgão repassador dará ciência desse convênio à Câmara Municipal respectiva.
  • D Para a celebração de convênio em nível municipal, está dispensada pela lei a aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada.
  • E Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, deve ocorrer a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, mesmo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A lei citada considera algumas definições específicas para obra, serviço, tarefa, execução, compra, alienação, entre outros. Analise os itens a seguir que abordam alguns aspectos citados.


I. Serviço – toda atividade a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

II. Tarefa – quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

III.Execução direta e indireta – conjunto de elementos necessários para caracterizar a obra ou serviço, assegurando a definição dos métodos e identificando os elementos constitutivos com clareza.


Assinale a alternativa correta.

  • A Apenas as afirmativas I e III estão corretas
  • B Apenas as afirmativas I e II estão corretas
  • C Apenas as afirmativas II e III estão corretas
  • D Apenas a afirmativa II está correta
  • E Apenas a afirmativa I está correta

A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,

  • A justificativa de interesse público e, como regra geral, utilização da modalidade concorrência.
  • B autorização legislativa, justificativa de interesse público e licitação, como regra geral, sob a modalidade de leilão presencial.
  • C autorização legislativa e alienação por meio de licitação, na modalidade pregão.
  • D utilização da modalidade de licitação pregão, desde que o bem não possua especificidades que lhe retirem a característica de comum.
  • E observância do princípio da licitação, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, cabendo a escolha da modalidade do certame com base no valor do bem.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção que indica o regime de execução indireta de obra por meio do qual se contrata um empreendimento em sua integralidade, incluídas todas as etapas das obras, dos serviços e das instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades da contratação.

  • A empreitada por preço global
  • B empreitada integral
  • C empreitada por tarefa global
  • D empreitada por preço unitário
  • E empreitada ampla por preço certo

A concessão de direito real de uso

  • A tem conteúdo obrigacional, podendo ser definida como uma modalidade específica de contrato privado firmado pelo Poder Público.
  • B tem por objetivo permitir o uso compartilhado, gratuito ou oneroso, de bem público, móvel ou imóvel.
  • C tem natureza jurídica precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
  • D embora se trate de direito real, se destinada a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, deverá ser precedida de licitação.
  • E quando precedida de licitação, será esta na modalidade concorrência, do tipo maior lance ou oferta, independentemente do valor do objeto.