Questões de Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais (Direito Processual Civil)

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Os negócios processuais

  • A típicos são, por exemplo, a eleição do foro, a desistência da ação após a apresentação de resposta do réu, a distribuição convencional do ônus da prova e a calendarização do processo.
  • B autorizam que as partes possam estabelecer consensualmente a proibição da intervenção de terceiro na condição de amicus curiae e do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica, a fim de assegurar a celeridade do processo.
  • C somente são permitidos caso o direito material em discussão naquele processo seja disponível, de maneira que são vedados quaisquer negócios processuais em processos que tenham por objeto algum direito substancial indisponível.
  • D dependem somente da vontade das partes envolvidas, de modo que se mostra desnecessária a participação ou a homologação judicial das convenções processuais estabelecidas pela livre manifestação das partes.
  • E são um instituto novo no sistema processual civil brasileiro, inaugurado com o advento do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual ainda pairam diversas controvérsias na doutrina e jurisprudência a seu respeito.

À luz das disposições do CPC relativas aos atos processuais, julgue o item subsequente.


O princípio da adequação do procedimento admite a cumulação de pedidos iniciais procedimentalmente incompatíveis, desde que seja possível ajustá-los ao procedimento comum.

  • Certo
  • Errado

Segundo o Código de Processo Civil 2015,sobre os atos processuais, é correto afirmar :

  • A Em regra, dependem de forma determinada, considerando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que preenchida a finalidade essencial.
  • B São públicos, todavia, podem tramitar em segrego de justiça quando versarem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
  • C É indispensável a intimação das partes para a prática de atos processuais, mesmo quando exista calendário fixado de comum acordo com o juiz.
  • D Autoriza-se o lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos, desde que devidamente identificadas.

Com relação aos atos, o escrivão ou o chefe de secretaria NÃO devem

  • A numerar e rubricar todas as folhas dos autos.
  • B certificar os casos nos quais as pessoas que intervierem no processo, se recusarem assinar atos que tenham realizado.
  • C impedir a parte ou o seu procurador rubricar as folhas correspondentes nos atos em que intervierem.
  • D permitir o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.
A alteração da legislação processual civil, em 2015, conseguiu agradar e desagradar aos processualistas nos mais variados aspectos. Dessa forma, considerando as normas processuais gerais, assinale a alternativa correta.
  • A O cônjuge não necessita do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário. O mesmo não se aplica quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
  • B Para efeito forense, sábados e domingos são considerados feriados.
  • C O atual Código de Processo Civil inovou ao possibilitar demandar em juízo sem interesse e sem legitimidade.
  • D Quando a lei prescrever determinada forma, mas o ato for realizado de outra forma e atingir sua finalidade, o juiz deverá considerar este inválido.
  • E Qualquer decisão judicial será considerada como não fundamentada quando deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, mesmo quando demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.