Questão 28 Comentada - Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - Advogado - IBADE (2024)

Uma pessoa X ajuizou uma ação contra uma empresa por danos morais e materiais. O protocolo da petição inicial foi realizado dentro do prazo prescricional da ação, mas, devido à falta de diligência no fornecimento de um endereço válido, a citação da empresa foi realizada fora do prazo prescricional.

Nesse contexto, qual norma de interrupção da prescrição deve ser considerada?

  • A A citação tardia interrompe a prescrição desde a data da propositura da ação, independentemente do motivo do atraso;
  • B A prescrição não é interrompida, pois a citação não ocorreu dentro dos prazos legais, salvo se o atraso não puder ser imputado à pessoa X;
  • C A prescrição é interrompida apenas no momento em que a citação é realizada, não retroagindo à data da propositura da ação;
  • D A prescrição é interrompida automaticamente com o protocolo da ação, sem necessidade de citação;
  • E A interrupção da prescrição depende da análise subjetiva do juiz sobre o mérito da causa, independentemente dos prazos de citação.

Gabarito comentado da Questão 28 - Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - Advogado - IBADE (2024)

CPC, Art. 240, § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

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