Questões de Das Partes e dos Procuradores (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual


Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Procurador - FUNDATEC (2024)

De acordo com o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
  • B O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
  • C Será representado em juízo, ativa e passivamente, o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
  • D A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e independerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.
  • E Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Direito Processual Civil Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual


Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Em determinada ação judicial, cujo objeto versa sobre o pagamento de direitos referentes a servidor concursado, lotado na da Câmara Municipal, o processo foi promovido contra o Município. Preliminarmente, o Município requereu que fosse excluído da lide e trazido ao polo passivo a Câmara Municipal, uma vez que o funcionário foi aprovado em concurso para essa, se encontra e sempre foi vinculado à Câmara Municipal. Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

  • A A preliminar do Município não possui mérito. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, não podendo ser polo passivo ou ativo processual, salvo para a defesa de seus direitos institucionais, o que não é o caso.
  • B A preliminar do Município não tem mérito para que este seja excluído da lide; entretanto, tem o condão de trazer a Câmara Municipal para o polo passivo processual, na qualidade de litisconsorte passivo. O servidor é municipal e a obrigação orçamentária é da Câmara, por ter esta autonomia; assim sendo, ambos devem figurar no polo passivo da ação.
  • C A preliminar do Município possui mérito. Dentro das prerrogativas básicas da Câmara Municipal está sua autonomia financeira e orçamentária. Desta feita, qualquer discussão que envolva seus funcionários está abrangida como inata a seus direitos institucionais que, por consequência, geram a personificação judiciária da Câmara e a colocam como Ré neste tipo de processo.
  • D A preliminar do Município pode ou não possuir mérito. Falta ao caso-problema a indicação sobre a autonomia financeira para o pagamento do servidor. Caso a obrigação de pagar decorra da autonomia financeira da Câmara, esta deve ser levada ao polo passivo processual, ainda que não tenha personalidade jurídica; entretanto, na qualidade de personalidade judiciária. Caso a obrigação de pagar seja do Município, sem autonomia da Câmara para o pagamento, o Município deve permanecer no polo passivo processual.

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Ação Popular | Valor da Causa | Reclamação | Ações Autônomas de Impugnação | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual | Demais Legislações Extravagantes | Defensoria Pública no Processo Civil


Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública. 


A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, como, por exemplo, na hipótese em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Ação Popular | Reclamação | Ações Autônomas de Impugnação | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual | Demais Legislações Extravagantes | Defensoria Pública no Processo Civil


Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública. 


A Defensoria Pública, ainda que não detenha personalidade jurídica, pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Ação Popular | Reclamação | Ações Autônomas de Impugnação | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual | Demais Legislações Extravagantes | Defensoria Pública no Processo Civil


Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública. 


É cabível a propositura de ação popular para impugnar atos estatais potencialmente capazes de causar lesão direta e indireta ao patrimônio público. 

  • Certo
  • Errado