Questões de Noções gerais de Concursos de Pessoas (Direito Penal)

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Assinale a alternativa correta:

  • A O concurso de pessoas é a participação inconsciente e involuntária de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. Tem-se a livre convergência de vontades para um fim ilícito comum.
  • B Livramento condicional é a possibilidade de que tem o condenado, que já cumpriu certo tempo de pena privativa de liberdade, de poder cumprir solto o período restante, mediante determinadas condições, já a suspensão condicional da pena é a suspensão parcial da execução de certas penas privativas de liberdade, durante um período de tempo de acordo com o caso concreto.
  • C Ação penal é o direito objetivo público autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que este resolva conflitos provenientes da prática de condutas definidas em lei como crime.
  • D A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm, obrigatoriamente sendo concedida com eficácia temporária e territorial limitada.
  • E A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social e no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso, excluída a participação do Sistema Único de Saúde (SUS) que é opcional.

Quanto a concurso de pessoas no direito penal brasileiro, julgue o próximo item.


No crimen silenti, ou concurso absolutamente negativo, o agente não tem o dever legal de evitar o resultado, tampouco adere à vontade criminosa do autor, razão pela qual não é punido.


  • Certo
  • Errado

Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que

  • A inadmissível nos crimes monossubjetivos.
  • B haverá único crime para os coautores e partícipes, segundo a teoria monista adotada pelo Código Penal, todos por ele respondendo em absoluta igualdade de condições.
  • C admissível a coautoria nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.
  • D inadmissível nos crimes próprios, embora possível nos delitos culposos.
  • E indispensável prévia combinação entre os agentes e adesão subjetiva à vontade do outro.

No tocante ao concurso do pessoas, é correto afirmar que

  • A se entende por participe aquele que pratica a conduta descrita no verbo núcleo do tipo penal.
  • B quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas para este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
  • C a participação de menor Importância conduz à exclusão da culpabilidade.
  • D se algum dos agentes quis participar de crime menos grave, responderá por este ainda que fosse previsível o resultado mais grave.

Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre o concurso de pessoas,

  • A se a participação no crime for de menor importância, isenta o agente da pena.
  • B a pena imposta aos autores do crime será a mesma, independentemente de um dos concorrentes participar de crime menos grave.
  • C não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda quando elementares do crime.
  • D o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega a ser consumado.
  • E para caracterizar o concurso, basta que duas ou mais pessoas concorram para a prática delituosa, não sendo necessária a identificação dos corréus.