Questão 2 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público de Classe Inicial - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Com relação à antijuridicidade, assinale a alternativa incorreta.

  • A Em determinas hipóteses, o consentimento do ofendido é aceito como causa supralegal excludente da ilicitude.
  • B O estado de necessidade defensivo ocorre quando o agente sacrifica bem jurídico do próprio causador do perigo e o estado de necessidade agressivo se verifica quando aquele que deve suportar a agressão não tem relação com o perigo.
  • C Legítima defesa sucessiva ocorre quando o agressor originário age para repelir o excesso de defesa da vítima original.
  • D A divulgação de cena de estupro em publicação acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima não ostenta ilicitude penal.
  • E É admissível a legítima defesa contra a legítima defesa nos casos de crimes omissivos.

Gabarito comentado da Questão 2 - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público de Classe Inicial - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

A antijuridicidade é um instituto do direito penal que se refere ao comportamento humano contrário ao ordenamento jurídico.Para a teoria triparte do direito penal, trata-se do segundo substrato do crime. Para essa teoria, o crime é composto de conduta, antijuridicidade/ilicitude, culpabilidade.O art. 23 do Código Penal estabelece que não haverá crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injust...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium