Questões de Morte do agente (Direito Penal)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais | Morte do agente

Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2023)

Após o recebimento da denúncia criminal, chegou ao conhecimento do Ministério Público e do Juiz a informação de que o réu havia falecido há bastante tempo. Nesse caso, é possível afirmar que:

A O Ministério Público deverá desistir da ação penal.
B O réu poderá ser condenado após a instrução processual, porém não haverá cumprimento da pena restritiva de liberdade.
C A ação penal será suspensa até que sejam habilitados os sucessores do réu, para fins de reparação cível.
D O réu poderá ser condenado penalmente com efeitos meramente cíveis.
E À vista da certidão de óbito, o juiz, depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 | Causas de extinção da punibilidade | Tipicidade | Crime impossível | Concurso de crimes | Crime continuado | Morte do agente | Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2022)

Aponte, dentre os seguintes entendimentos sobre matéria penal, qual está em conformidade com o expressado pelo STF.

A O acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, exceto quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
B O previsto no inciso III, artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, relativamente ao transporte público no tráfico, está caraterizado ao se utilizar linha interestadual de ônibus para o transporte de droga para outro estado.
C A reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional não é suficiente para descaracterizar o crime continuado.
D A decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu gera coisa julgada em sentido estrito e não pode ser revogada.
E No tráfico de drogas, a falta de laudo pericial da droga não conduz, necessariamente, à inexistência de prova da materialidade de crime que deixa vestígios, a qual pode ser demonstrada, em casos excepcionais, por outros elementos probatórios constantes dos autos da ação penal.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Morte do agente | Anistia, graça e indulto | Prescrição. Conceito e modalidades | Decadência. | Perempção | Perdão do ofendido

Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Advogado - FGV (2021)

Assinale a opção que apresenta motivos que extinguem a punibilidade.

A Morte do agente; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; e, nos crimes de ação privada, renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito.
B Anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e, nos casos de crimes patrimoniais, reparação do dano.
C Prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou perdão aceito, nos crimes de ação pública; e prescrição, decadência ou perempção.
D Casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes definidos na Parte Especial do Código Penal; morte do agente; e prescrição, decadência ou perempção.
E Anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; perdão extrajudicial, concedido pela vítima nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Morte do agente | Anistia, graça e indulto | Renúncia

Prefeitura Municipal de Itajaí - Técnico Jurídico - FEPESE (2020)

Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:

1. pela morte do agente.

2. pela anistia, graça ou indulto.

3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso.

4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Morte do agente

Prefeitura Municipal de Linhares - Analista de Controle Interno - Direito - IBADE (2020)

A morte do autor do crime traz como consequência a extinção da:

A tipicidade.
B antijuridicidade.
C culpabilidade.
D punibilidade
E proporcionalidade.