Questões de Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 (Direito Penal)

Em relação à possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), assinale a alternativa que converge com o entendimento dos Tribunais Superiores.

A Guarda Municipal do município T foi convocada para atuar no âmbito da Política sobre Drogas coordenada pelo governo federal, com polo de atuação nos municípios, por disposição legal. Nos termos da Lei nº 11.343/2006, o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence constitui atividade vinculada ao uso indevido de drogas no plano da:

Os artigos 35 da Lei n^o 11.343/2006 (“Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1°, e 34 desta lei”) e 2^o, combinado com o § 1^o do artigo 1^o, ambos da Lei n^o 12.850/2013 (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”) definem tipos penais que contêm similaridades em seus elementos constitutivos, tais como a plurissubjetividade e a finalidade específica da prática de determinadas infrações penais. Levando-se em consideração tais similaridades, bem como posicionamentos jurisprudenciais recentes, analise as seguintes afirmações.

I. Nunca será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.

II. Poderá ser reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado, quando a organização criminosa for destinada à prática de outras infrações penais, além de exclusivamente as definidas nos artigos 33, caput e § 1^o, e 34 da Lei n^o 11.343/2006.

III. Sempre será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.

IV. Poderá ser reconhecida a ocorrência de bis in idem quando a organização criminosa for destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1^o, e 34 da Lei n^o 11.343/2006.

V. Não será reconhecida a ocorrência de bis in idem mesmo que a organização criminosa seja destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1^o, e 34 da Lei n^o 11.343/2006 e o contexto associativo não seja distinguível.


Está correto apenas o que se afirma em

A Lei nº 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Essa lei, “proíbe em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar e pela União, respectivamente, em situações:

A Lei nº 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad. O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Das assertivas, pode-se afirmar que: