Questões de Modalidades das Penas Restritivas de Direito (Direito Penal)

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As penas restritivas de direitos

  • A de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são aplicáveis às condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, desde que a pena seja de detenção.
  • B deverão ser obrigatoriamente convertidas em pena privativa de liberdade se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.
  • C são aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável.
  • D substituem as penas privativas de liberdade quando estas não superam seis anos em caso de réu idoso.
  • E prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.

No que se refere às penas restritivas de direitos,

  • A a prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação não superior a quatro anos, facultado ao condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade, se a pena substituída foi superior a um ano.
  • B a prestação pecuniária, se não paga, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade e será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
  • C a correspondente execução independe do trânsito em julgado da condenação, mas poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, ajustando-a às condições pessoais do condenado.
  • D o juiz poderá estabelecer condição especial para a concessão do regime aberto, sem prejuízo das gerais e obrigatórias, desde que não constitua pena substitutiva.
  • E o descumprimento injustificado da restrição, imposta em sentença condenatória ou acordada em sede de transação penal, conduz à conversão para pena privativa de liberdade.

A suspensão condicional da pena

  • A é facultativamente revogada se o beneficiário é condenado por crime doloso em sentença condenatória irrecorrível.
  • B é incabível em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
  • C comporta extensão a todas as modalidades de pena, como as penas restritivas de direitos e de multa, em razão de seus propósitos político-criminais.
  • D garante a ausência de estigmatização do condenado por não submetê-lo às mazelas prisionais, mas o mero comparecimento mensal em juízo.
  • E é aplicável em caso de reincidente em crime culposo e nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.

A pena restritiva de direitos

  • A de prestação pecuniária segue o mesmo regime jurídico de execução da pena de multa.
  • B de prestação de serviços à comunidade pode ter sua forma de cumprimento alterada a qualquer tempo para se ajudar às condições pessoais do condenado.
  • C comporta execução provisória na pendência de recurso especial, por ser mais benéfica ao condenado.
  • D de limitação de fim de semana pode ser cumprida sob monitoramento eletrônico mediante decisão fundamentada do juiz da execução penal.
  • E de perda de bens e valores considera-se cumprida com a perda em favor da União do produto do crime.

Pedro foi intimado do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, que o considerou culpado pela prática de crime contra a fé pública, condenando-o à pena privativa de liberdade, que foi substituída por pena restritiva de direitos. Considerando a sua aspiração de concorrer a um cargo eletivo, um amigo lhe informou que sua cidadania estava suspensa em suas acepções ativa e passiva. A informação do amigo de Pedro está:

  • A errada, pois tão somente a pena privativa de liberdade gera essa consequência, enquanto produzir efeitos;
  • B certa, pois a pena restritiva de direitos gera essa consequência, enquanto produzir efeitos;
  • C parcialmente certa, pois a cidadania de Pedro somente foi suspensa em sua acepção passiva;
  • D errada, pois a cidadania, como fator nuclear da democracia, não é suscetível de ser suspensa;
  • E parcialmente certa, pois a cidadania de Pedro somente foi suspensa em sua acepção ativa.