Questão 138 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Luís Alberto, primário, foi condenado a uma pena de oito meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter agredido sua companheira, causando-lhe lesões corporais.
Na qualidade de advogado(a) de Luís Alberto, assinale a opção que apresenta o benefício de natureza penal que pode, neste momento processual, ser pleiteado em favor do seu assistido.
  • A Aplicação de pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade.
  • B Suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos.
  • C Suspensão condicional do processo, pelo período de dois anos.
  • D Substituição da pena privativa de liberdade por multa.

Gabarito comentado da Questão 138 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Análise Técnica: O caso apresenta uma sentença condenatória transitada em julgado, com pena de 8 meses de detenção em regime inicial aberto. Nesta fase processual (pós-condenação definitiva), o benefício cabível é a suspensão condicional da pena (sursis). Fundamentação: Para a concessão do sursis, a legislação exige requisitos como: pena não superior a 2 anos, condições pessoais favoráveis do condenado e ausência de circunstâncias que contraindicem a substituição. A pena de 8 meses atende a...

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