Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de
- A limitação noturna e de final de semana.
- B monitoramento eletrônico.
- C prestação de serviços à comunidade.
- D prestação pecuniária alternativa.
- E prisão administrativa e provisória.