Questões de Efeitos da condenação (Direito Penal)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Ação penal | Efeitos da condenação

Prefeitura de Itatiba-2 - Auditor Fiscal de Rendas Municipais - VUNESP (2025)

Tendo em conta a Lei nº 13.869/2019, que tipifica os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

A Os crimes nela previstos, sem exceção, para se caracterizarem, exigem do autor uma finalidade específica.
B Os crimes nela previstos somente podem ser praticados por agentes públicos, servidor ou não, da administração direta e indireta, excluídos os vinculados aos entes fundacionais.
C Prevê como pena restritiva de direito a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem prejuízo do recebimento dos vencimentos, perdendo-se, contudo, eventuais vantagens.
D São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, condicionado, no entanto, à ocorrência de reincidência em qualquer crime.
E Todos os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, com exceção do crime de violência institucional, que depende da representação da vítima.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Ação penal | Efeitos da condenação

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz - FGV (2025)

Analise as hipóteses a seguir.
(i) Felício, inconformado com o fim de seu casamento, efetua disparo de arma de fogo contra sua ex-esposa, que sobrevive.
(ii) João, ao descobrir que sua ex-namorada tem um novo relacionamento amoroso, envia-lhe uma mensagem de WhatsApp com a foto de um punhal e a seguinte legenda: “Se você não for minha, não vai ser de mais ninguém”.
(iii) Mariana, durante uma discussão motivada por ciúmes, dá um soco em sua namorada, causando-lhe lesões corporais.
(iv) José, durante uma discussão motivada por dívida, dá um soco em sua irmã, causando-lhe lesões corporais.
Consideradas as hipóteses acima, é correto afirmar, à luz dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

A em caso de condenação, o efeito da perda do cargo, função pública ou mandato eletivo será automático apenas nas hipóteses (i), (iii) e (iv);
B a Lei nº 11.340/2006 aplica-se apenas a três hipóteses;
C todas as hipóteses tipificam crimes de ação penal pública incondicionada;
D em caso de condenação, Felício poderá obter livramento condicional, depois de cumprir 55% da pena;
E em caso de condenação, somente Felício não poderá usufruir do direito à visita íntima ou conjugal.

Direito Penal Efeitos da condenação | Reabilitação criminal

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato.
A sentença condenatória impôs, como efeito, a perda do cargo público e foi silente quanto à obrigação de indenizar o dano causado. Em 10/12/2023, o Juízo da Execução declarou extinta a punibilidade.
Joel, interessado em se reabilitar, procurou a Defensoria Pública. A respeito desse instituto, assinale a afirmativa correta.

A A despeito da não imposição expressa pela sentença condenatória, a reabilitação dependerá do ressarcimento do dano causado.
B A hipossuficiência econômica de Joel não afasta a exigência de ressarcimento do dano causado, para obtenção da reabilitação.
C O pedido de reabilitação será cabível se transcorridos três anos da declaração de extinção da punibilidade.
D Joel, deferido o pedido de reabilitação, será reintegrado ao cargo público que ocupava.
E Deferido o pedido de reabilitação, o Juiz não poderá, de ofício, revogar o benefício, caso Joel seja condenado como reincidente.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Efeitos da condenação

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação extravagante, é correto afirmar que:

A a hipótese do confisco previsto na Constituição da República de 1988 em virtude da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins alcança apenas os bens imóveis utilizados na atividade criminosa;
B a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes é inviável se o produto ou proveito do crime não for localizado;
C a condenação de funcionário público pelo crime de organização criminosa implicará a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo período de um a cinco anos;
D a decretação da perda dos instrumentos lícitos empregados na prática de um delito é admitida nas hipóteses de crimes definidos na Lei de Drogas e daqueles praticados por organizações criminosas e milícias;
E a decretação da perda de bens classificada pela doutrina como confisco alargado é cabível nas condenações por crimes aos quais a lei comine pena máxima superior a quatro anos e depende de requerimento expresso do Ministério Público.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Efeitos da condenação

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.1 - FGV (2025)

Dionísio é presidente da Comissão de Licitações do município de Carunchos e, mensalmente, dirige seu carro até um shopping center onde recebe uma mochila contendo dinheiro pago por um empresário interessado em obter privilégios em certames públicos locais.
Dionísio usa tais recursos para adquirir imóveis e os transfere, mediante doação, para sua esposa e filhos menores. Dionísio foi filmado, preso e condenado por decisão transitada em julgado pela prática do crime de corrupção.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A A partir do trânsito em julgado da condenação, Dionísio perde automaticamente a capacidade para o exercício do poder familiar em relação aos filhos menores para os quais transferiu imóveis adquiridos com os recursos ilicitamente recebidos.
B O veículo utilizado por Dionísio para recolher mensalmente os pagamentos enquadra-se no conceito legal de instrumento do crime e, por essa razão, está sujeito à perda ou ao confisco.
C A eventual progressão do regime de cumprimento da pena aplicada a Dionísio está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado.
D Os bens correspondentes à diferença entre o valor total do patrimônio de Dionísio e aquele que é compatível com sua renda lícita não podem ser considerados produtos do crime para fins de decretação da perda.
E A perda do cargo público ocupado por Dionísio deverá ser decretada como efeito da condenação criminal somente se a pena privativa de liberdade aplicada for superior a quatro anos.