Questões de Lei nº 10.639 de 2003 - Obrigatoriedade da Temática “História e Cultura Afro-Brasileira" (Pedagogia)

Pedagogia A Educação como Processo de Construção Histórica | História da Educação Brasileira | Legislação da Educação | Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações | Lei nº 10.639 de 2003 - Obrigatoriedade da Temática “História e Cultura Afro-Brasileira"

Prefeitura de Itatiba-2 - Professor de Ensino Básico II História (Titular) - VUNESP (2025)

Analise a seguir a lei decretada pelo Congresso Nacional, que foi sancionada pelo Presidente da República do Brasil em 9 de janeiro de 2003:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1^o A Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos. 26-A, 79-A e 79-B:
“Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
§ 1^o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
§ 2^o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro -Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.
§ 3^o (VETADO)”
“Art. 79-A. (VETADO)”
“Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.”
Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque

(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_ 03/LEIS/2003/L10.639.htm#art1)

A Lei que torna obrigatória no currículo da rede de ensino nacional a temática história e cultura afro-brasileira

A inaugura nos cursos fundamental e médio análises e debates sobre o trabalho compulsório na economia do país.
B reconhece a ausência de vínculos culturais e religiosos da população afro-brasileira com os padrões civilizacionais do continente africano.
C exprime a noção historiográfica e ideológica da ausência de preconceitos e discriminações raciais na sociedade brasileira.
D expressa o reconhecimento da importância constitutiva e atual da cultura africana e afro-brasileira para o conjunto da sociedade brasileira.
E modifica substancialmente o ensino fundamental e médio com a introdução na grade curricular de estudos sobre folclore e ritmos musicais populares.

Pedagogia Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais | Legislação da Educação | Lei nº 10.639 de 2003 - Obrigatoriedade da Temática “História e Cultura Afro-Brasileira"

Prefeitura de Itaquaquecetuba - Diversos Cargos - Prova IGDRH (2025)

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, assinale a alternativa que corresponde ao objetivo do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

A O reconhecimento e valorização da identidade, história e cultura dos afro-brasileiros, bem como a garantia de reconhecimento e igualdade de valorização das raízes africanas da nação brasileira, ao lado das indígenas, europeias, asiáticas.
B A promoção da história e da cultura africanas como elementos centrais e prioritários no currículo escolar, excetuando-se a integração de outras influências culturais, como as indígenas e europeias, na formação histórica e social brasileira.
C A implementação de práticas pedagógicas que considerem a história afro-brasileira como um conteúdo complementar às disciplinas de ciências humanas, independentemente da articulação com outras áreas do conhecimento ou com as outras culturas presentes na sociedade brasileira, como indígenas, europeias, asiáticas.
D A valorização da identidade, história e cultura dos afro-brasileiros, destacando-a como superior às demais influências culturais, uma vez que desempenhou um papel predominante e exclusivo na formação da sociedade brasileira.

Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 10.639 de 2003 - Obrigatoriedade da Temática “História e Cultura Afro-Brasileira"

Prefeitura de Planaltina do Paraná - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Em conformidade com o Parecer CNE/CP nº 3/2004, sobre o ensino de História e Cultura Afro−Brasileira e Africana, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Deve acontecer por meio de projetos pedagógicos extracurriculares e atividades sobre datas com significado histórico e político, com vistas à reestruturação das pedagogias étnico−raciais.
( ) Precisa destacar o jeito próprio de ser, viver e pensar manifestado tanto no dia a dia quanto em celebrações como congadas, moçambiques, ensaios, maracatus, rodas de samba, entre outras.
( ) Deve abranger iniciativas e organizações negras, incluindo a história dos quilombos, a começar pelo de Palmares, e de remanescentes de quilombos, que têm contribuído para o desenvolvimento de comunidades, bairros, localidades, municípios e regiões.

A C − C − E.
B E − E − C.
C C − E − E.
D E − C − C.

Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 10.639 de 2003 - Obrigatoriedade da Temática “História e Cultura Afro-Brasileira"

Prefeitura de Bragança Paulista - Professor - Ensino Fundamental - IBAM (2025)

"Art. 3° A Educação das Relações Étnico-Raciais e o estudo de História e Cultura Afro-Brasileira, e História e Cultura Africana será desenvolvida por meio de conteúdos, competências, atitudes e valores, a serem estabelecidos pelas Instituições de ensino e seus professores, com o apoio e supervisão dos sistemas de ensino, entidades mantenedoras e coordenações pedagógicas, atendidas as indicações, recomendações e diretrizes explicitadas no Parecer CNE/CP 003/2004."
Resolução n.º 1/2004, de 17 de junho de 2004. Institui Diretrizes Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana
O parágrafo 3º do artigo acima referenciado define que o ensino sistemático de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica, nos termos da Lei 10639/2003, refere-se, em especial:

A aos componentes curriculares relacionados às Ciências Humanas.
B aos componentes curriculares de Educação Artística, Literatura e História do Brasil.
C aos conteúdos de todas as áreas do currículo, de maneira interdisciplinar, e com o uso de diversas linguagens e metodologias.
D aos temas transversais.

Pedagogia Multiculturalismo e Educação | Legislação da Educação | Inclusão e Exclusão - diversidade, desigualdade e diferença | Temas Educacionais Pedagógicos | Lei nº 10.639 de 2003 - Obrigatoriedade da Temática “História e Cultura Afro-Brasileira"

Prefeitura de Piratuba - Professor Ensino Fundamental I e II Ensino Religioso Edital nº 1 - AMAUC (2024)

A cultura afro-brasileira teve um impacto profundo na formação da identidade nacional, influenciando a música, a religião, a culinária, e as práticas sociais e culturais. No entanto, a valorização e o reconhecimento dessa herança enfrentaram desafios históricos e sociais no Brasil. Sobre a contribuição e os desafios da cultura afro-brasileira, assinale a alternativa correta:

A A herança africana no Brasil limitou-se à região Nordeste, onde se concentrou a maior parte da população escravizada, não influenciando outras regiões do país.
B As religiões de matriz africana, como o candomblé e a umbanda, foram inicialmente reconhecidas pela legislação brasileira como patrimônio imaterial e protegidas contra discriminação religiosa.
C O movimento negro no Brasil tem atuado para resgatar e valorizar a cultura afro-brasileira, promovendo políticas públicas como a Lei nº 10.639/2003, que inclui o ensino da história e cultura afro-brasileira no currículo escolar.
D A música afro-brasileira, como o samba, sempre foi plenamente aceita pelas elites brasileiras desde o período colonial, sendo considerada um símbolo de unidade nacional.
E A culinária afro-brasileira, como a feijoada e o acarajé, sempre foi representada nos meios de comunicação de massa como expressão da diversidade cultural brasileira, sem preconceitos associados.