Questões de Legislação da Educação (Pedagogia)

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Leia o trecho abaixo, extraído da Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012:

“Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado ________________ o ensino médio em escolas públicas.
Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a ___________________.”

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm. Acesso em 04 mar. 2024. Adaptado.

Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas:

  • A parcialmente / 0,5 (meio) salário mínimo per capita
  • B integralmente / 1 (um) salário mínimo per capita
  • C parcialmente / 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita
  • D integralmente / 2,0 (dois) salários mínimo per capita

Os Institutos Federais são instituições pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) em todos os seus níveis e formas de articulação com os demais níveis e modalidades da Educação Nacional. A EPT abrange os seguintes cursos:

I. de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.
II. de educação profissional técnica de nível fundamental.
III. de educação profissional técnica de nível médio.
IV. de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

Considerando as afirmações anteriores, está correto apenas o que se afirma em:

  • A I, II e III.
  • B I, II e IV.
  • C I, III e IV.
  • D II, III e IV.

A conclusão de um curso superior é um momento muito especial e esperado pelo estudante. Após a conclusão, vem a expectativa de receber o tão sonhado diploma. Ao emitir um diploma, o assistente em administração deve atentar-se à Portaria MEC nº 1.095/2018 que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Acerca da expedição e registro de diplomas nas Instituições de Ensino Superior (IES), analise as afirmações a seguir:

I. Os Institutos Federais registrarão os diplomas por eles próprios expedidos e poderão registrar diplomas conferidos por IES não universitárias.
II. É obrigatória a identificação da modalidade de ensino na emissão e no registro de diplomas.
III. O diploma de curso de graduação deverá ser uniforme para todas as IES.
IV. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de noventa dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos.

Está correto apenas o que se afirma em:

  • A I e III.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D II e IV.

A Educação de Jovens e Adultos (EJA), de que trata o artigo 37 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constitui instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. Os sistemas de ensino devem manter cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando o cidadão ao prosseguimento dos estudos em caráter regular.
Esses exames serão realizados:

  • A No nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quatorze anos.
  • B No nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos.
  • C No nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezesseis anos.
  • D No nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezessete anos.

Qual dos órgãos do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente NÃO se caracteriza por receber e apurar notificações de suspeita ou ocorrência de abuso sexual?

  • A Justiça da Infância e Juventude.
  • B Ministério Público.
  • C Secretaria Municipal.
  • D Conselho Tutelar.