Questões de Legislação Tributária (Direito Tributário)

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Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que:

  • A interpreta-se literalmente legislação tributária a respeito de outorga de isenção.
  • B a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, exceto quanto à capitulação legal do fato.
  • C a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal de 1988, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
  • D a definição legal do fato gerador deve levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.
  • E o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando:

  • A deixe de definir ato como infração.
  • B deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
  • C deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
  • D comine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
  • E imponha ao ato nova penalidade.

De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:

  • A definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos tributos.
  • B estabelecer normas específicas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
  • C regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • D a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, exceto quanto aos regimes especiais ou simplificados de ICMS.
  • E estabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, reserva à lei complementar disciplinar algumas matérias.

As opções a seguir apresentam hipóteses em que há reserva constitucional de lei complementar, à exceção de uma.

Assinale-a.

  • A Fixar, para efeito da cobrança de ICMS e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviço.
  • B Definir os serviços que estarão sujeitos à tributação pelo ISS.
  • C Prever casos de manutenção de crédito de ICMS, relativamente à remessa para outro Estado e à exportação de serviços e mercadorias.
  • D Disciplinar o regime de compensação do ICMS.
  • E Conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS pelos Estados.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional – CTN –, é correto afirmar que a expressão "legislação tributária" compreende 
  • A as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
  • B as leis, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, exclusivamente no todo, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
  • C as leis, os tratados e as convenções internacionais, os convênios, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
  • D as leis, as convenções internacionais, os convênios, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos, excetuando-se as relações jurídicas a eles pertinentes.