A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, reserva à lei complementar disciplinar algumas matérias.
As opções a seguir apresentam hipóteses em que há reserva constitucional de lei complementar, à exceção de uma.
Assinale-a.
- A Fixar, para efeito da cobrança de ICMS e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviço.
- B Definir os serviços que estarão sujeitos à tributação pelo ISS.
- C Prever casos de manutenção de crédito de ICMS, relativamente à remessa para outro Estado e à exportação de serviços e mercadorias.
- D Disciplinar o regime de compensação do ICMS.
- E Conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS pelos Estados.