Questões de Da Prisão e da Liberdade Provisória (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - VUNESP (2025)

São medidas cautelares diversas da prisão legal e expressamente previstas no CPP:

A perdimento; recolhimento domiciliar no período noturno.
B prestação de serviços à comunidade; comparecimento periódico em juízo.
C internação provisória para inimputáveis; fiança.
D suspensão de direitos políticos; monitoração eletrônica.
E castração química; proibição de ausentar-se do país.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Das Provas

Prefeitura de São José dos Campos - Diversos Cargos - FGV (2025)

A Lava Jato, iniciada em 2014, foi a maior operação investigativa contra a corrupção na história do Brasil.

Os principais instrumentos que a Lava Jato empregou recorrentemente para obter provas foram

A a prisão temporária e a busca e captura.
B a prisão preventiva e a delação premiada.
C a interceptação telefônica e a prisão em flagrante.
D a escuta sem autorização judicial e a busca e apreensão.
E a condução coercitiva e a quebra de imunidade parlamentar.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Prisão domiciliar

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Rodrigo responde ação penal pela suposta prática do crime de venda irregular de arma de fogo de uso restrito, na condição de preso. O magistrado veio a tomar conhecimento de que Rodrigo seria pai de uma criança de 11 anos de idade e que seria o único responsável pelo menor, que, inclusive, foi encaminhado ao abrigo por não ter outros familiares ou pessoas amigas capazes de garantir seus cuidados.
Com esse fundamento, substituiu, de ofício, a prisão preventiva por prisão domiciliar. Rodrigo, intimado da decisão, entrou em contato com seu(sua) advogado(a) em busca de esclarecimentos sobre o cabimento da medida e suas consequências.
A defesa técnica de Rodrigo deverá esclarecer que a concessão da prisão domiciliar foi

A adequada, e o tempo recolhido em casa justifica o reconhecimento de detração do período de cumprimento, que deverá ser observado na execução da pena, mas não no momento da fixação do regime inicial do cumprimento de pena.
B adequada, e o tempo recolhido em casa justifica o reconhecimento de detração do período de cumprimento, que poderá ser observado no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena.
C inadequada, pois somente admitida para as mulheres que sejam mães de crianças menores de 12 anos.
D adequada, mas não justifica o reconhecimento de detração.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

Em 14/01/2021, Valentim, reincidente, foi denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 14 da Lei n º 10.826/03, cuja pena prevista é de reclusão, de 2 a 4 anos, narrando a denúncia que, em 10/01/2017, o denunciado portava, em via pública, arma de fogo de uso permitido.
Após recebimento da denúncia e apresentação de resposta à acusação, o magistrado, verificando que a única outra anotação que constava da Folha de Antecedentes Criminais era referente a delito da mesma natureza, decretou, apesar da ausência de requerimento, a prisão preventiva do denunciado, destacando o risco de reiteração delitiva.
Ao tomar conhecimento dos fatos, sob o ponto de vista técnico, a defesa de Valentim deverá argumentar que a prisão é inadequada porque

A não poderia ter sido decretada de ofício e pela ausência de contemporaneidade, apesar de a pena máxima, por si só, não impedir o decreto prisional na situação diante da reincidência.
B não poderia ter sido decretada de ofício, não havia contemporaneidade e porque, considerando a pena máxima, os pressupostos legais não estariam preenchidos.
C não haveria contemporaneidade, apesar da possibilidade de decretação de ofício pelo momento processual e com base na reincidência.
D não haveria contemporaneidade e considerando a pena máxima prevista para o delito, apesar de, pelo momento processual, ser possível a decretação de ofício.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Procedimento de aplicação e recorribilidade

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Ricardo, motorista profissional e legalizado para transporte escolar, conduzia seu veículo de trabalho por uma rua da Comarca de Celta (MS), sendo surpreendido com a travessia repentina de Igor que conduzia uma bicicleta, vindo com isso a atropelá-lo. Igor ficou caído no chão reclamando de muita dor no peito, não conseguindo levantar-se.

Ricardo, diante das reclamações de dor da vítima, e com receio de agravar o seu estado de saúde, permaneceu no local e pediu ajuda ao Corpo de Bombeiros, ligando para o número 193.

A polícia militar chegou, fez o teste em Ricardo para apurar a concentração de álcool por litro de sangue, sendo 0 (zero) o resultado de miligrama de álcool. Diante da situação de flagrância, Ricardo foi preso e, no dia seguinte, levado à audiência de custódia.

Igor foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros constatando-se no hospital, por exame de imagem, que a vítima havia fraturado 03 (três) costelas e o tornozelo direito, sendo operado com sucesso.

Você, como advogado(a) de Ricardo, postularia

A concessão da liberdade provisória, sem fiança, diante da legalidade da prisão, por se tratar de indiciado primário e de bons antecedentes, além de ter prestado imediato e integral socorro à vítima.
B somente a imposição da medida cautelar diversa da prisão, consistente no comparecimento periódico em juízo, diante da legalidade da prisão e considerando que a custódia cautelar deve ser a última medida imposta diante do princípio da proporcionalidade.
C relaxamento da prisão de Ricardo por ser ilegal, haja vista que prestou imediato e integral socorro à vítima.
D concessão da liberdade provisória, mediante fiança, arbitrado o menor valor legal, diante da legalidade da prisão, por ser o indiciado primário e de bons antecedentes, bem como em razão da sua capacidade econômica.