Questões de Controle da Atividade Policial (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal | Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público | Ação Penal | Ação penal secundária, popular, adesiva e ação de prevenção penal | Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público | Controle da Atividade Policial | Sistemas de Investigação | Investigação Preliminar: Juiz das Garantias

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Em relação ao juiz das garantias, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), assinale a alternativa correta.

A As regras relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei no 8.038/1990; processos de competência do tribunal do júri; casos de violência doméstica e familiar; processos criminais de competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais; infrações penais de menor potencial ofensivo.
B Para conferir maior fluidez ao preenchimento das vagas, os juízes das garantias devem ser designados, e não investidos. A decisão do Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme ao artigo 3o E do Processo Penal para estabelecer que as designações sejam pautadas por critérios objetivos, periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.
C A previsão legal de um sistema de rodízio de magistrados para exercer a atribuição do juiz das garantias é compatível com a Constituição Federal. Para o Supremo Tribunal Federal, a norma ajusta-se ao princípio da eficiência e, do ponto de vista formal, tem caráter processual, tendo a União competência privativa para legislar sobre o tema.
D O Pacote Anticrime consolidou a estrutura acusatória do processo penal, impondo limites à atuação judicial na fase de investigação e no curso da ação penal. Assim, embora caiba ao juiz das garantias, dentre outras, a função de controle da legalidade da atividade investigatória, é-lhe vedada a iniciativa de realizar diligências no curso da investigação.
E O preso em flagrante será ouvido no prazo de 24 horas, preferencialmente por meio de videoconferência, em respeito ao princípio da celeridade. A audiência será realizada com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído.

Direito Processual Penal Controle da Atividade Policial | Noções Gerais sobre o Controle da Atividade Policial

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Em relação à legalidade das ações das Guardas Municipais, à luz da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 995/DF, que considerou inconstitucionais “todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”, assinale a alternativa correta.

A A decisão proferida na ADPF preocupa-se com orientações da jurisprudência que têm limitado a atuação das Guardas Municipais em casos de patrulhamento urbano ou busca pessoal em situações de flagrante delito. Por isso, ampliou as atribuições das Guardas Municipais, permitindo a busca pessoal e a prisão em flagrante em campanas, isto é, resultantes de uma observação discreta e persistente nas imediações da residência de alguém, a fim de apurar a notícia da prática de infração penal no local.
B Não está proibida a realização de patrulhamento urbano preventivo, um dos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais. Os integrantes dessas corporações poderão ter porte de arma de fogo, independentemente do número de habitantes do Município que as criou e instituiu. No exercício da atribuição de patrulhamento preventivo, é lícita a busca pessoal por integrantes da Guarda Municipal, desde que motivada por fundada suspeita em situações de flagrância.
C Integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, as Guardas Municipais devem buscar o entrosamento com os diversos órgãos governamentais no combate à criminalidade violenta e organizada, à impunidade e à corrupção. No entanto, essas corporações não podem usurpar atribuições das Polícias Militar e Civil, sendo-lhes vedadas a realização de buscas pessoais e prisões em flagrante.
D A Constituição Federal não atribui às Guardas Municipais a realização de atividades ostensivas típicas de Polícia Militar ou investigativas de Polícia Civil, mas somente de proteção do patrimônio municipal (bens, serviços e instalações). A decisão em foco não alterou esse panorama. Logo, as Guardas Municipais não poderão realizar patrulhamento preventivo e nem averiguar informações anônimas sobre a prática de crimes permanentes, como o tráfico de drogas; buscas pessoais e prisões realizadas nesse contexto são ilícitas.
E Todas as alternativas estão incorretas.

Direito Processual Penal Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público | Controle da Atividade Policial

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Residente Jurídico - Prova IGEDUC (2024)

Durante uma investigação conduzida pela polícia, o Ministério Público tomou conhecimento de abusos cometidos contra suspeitos, como o uso de força excessiva e intimidações. Qual é a obrigação do Ministério Público diante dessa situação?

A Ignorar os abusos, pois o foco deve ser a obtenção de provas contra os suspeitos.
B Arquivar o inquérito, pois as provas obtidas sob coação são inválidas.
C Solicitar a substituição dos policiais envolvidos, sem interferir na investigação.
D Intervir diretamente na investigação, substituindo a autoridade policial.
E Exercer o controle externo da atividade policial, apurando as irregularidades e tomando as medidas cabíveis.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão em Flagrante | Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Juiz | Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público | Controle da Atividade Policial | Ministério Público no Processo Penal

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Residente Jurídico - Prova IGEDUC (2024)

João foi preso em flagrante e levado para uma audiência de custódia. Durante a audiência, alegou ter sofrido agressões por parte dos policiais no momento da prisão. Qual é o papel do juiz e do Ministério Público nessa audiência?

A O Ministério Público deve apenas atuar como fiscal da lei, sem intervir nas alegações do acusado.
B O juiz deve apenas homologar a prisão em flagrante, sem considerar as alegações de agressão.
C O juiz deve verificar a legalidade da prisão e apurar as alegações de agressão, enquanto o Ministério Público deve fiscalizar a legalidade do procedimento e propor medidas cabíveis.
D O juiz deve ordenar o retorno imediato de João à prisão, ignorando as alegações de agressão.
E O Ministério Público deve solicitar o arquivamento da audiência, caso não haja provas das agressões.

Direito Processual Penal Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público | Controle da Atividade Policial

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A função de controle externo da atividade policial tem como uma de suas modalidades o controle difuso, que é aquele realizado por todos os membros do Ministério Público com atribuição nas áreas criminal ou cível, quando do exame de procedimentos investigatórios de qualquer natureza, bem como processos judiciais que lhes forem atribuídos.

Certo
Errado