Questão 77 Comentada - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Em consonância com o disposto pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA.

  • A Compete, especialmente ao juiz das garantias, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.
  • B O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
  • C A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, incluindo as de menor potencial ofensivo.
  • D Subsiste a competência do juiz das garantias mesmo após o recebimento da queixa.

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