Questões de Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público (Direito Processual Penal)

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Direito Processual Penal Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público | Controle da Atividade Policial


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

A função de controle externo da atividade policial tem como uma de suas modalidades o controle difuso, que é aquele realizado por todos os membros do Ministério Público com atribuição nas áreas criminal ou cível, quando do exame de procedimentos investigatórios de qualquer natureza, bem como processos judiciais que lhes forem atribuídos.

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Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.

No exercício do controle externo da atividade policial, é legítima a avocação da presidência do inquérito policial pelo membro do Ministério Público, a fim de dar o devido andamento à investigação criminal.

  • Certo
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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Em consonância com o disposto pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA.

  • A Compete, especialmente ao juiz das garantias, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.
  • B O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
  • C A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, incluindo as de menor potencial ofensivo.
  • D Subsiste a competência do juiz das garantias mesmo após o recebimento da queixa.

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Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

Sobre o controle externo da atividade policial, assinale a opção correta em consonância com a atual jurisprudência do STJ e do STF.

  • A O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial, independentemente de ter havido manifestação do membro do Ministério Público previamente à decisão judicial.
  • B O controle externo da atividade policial exercido pelo Parquet vai além da atividade de polícia judiciária, não se limitando a relatórios de natureza persecutório-penal, ou seja, relacionados com a atividade de investigação criminal.
  • C Os órgãos do Ministério Público têm acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, exceto às atividades de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos.
  • D As ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal sobre as quais haja acordo de sigilo estão sujeitas a controle a posteriori do Ministério Público.
  • E As salas de inteligência de um órgão policial não podem ser inspecionadas pelo Ministério Público no exercício do controle externo.

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Polícia Civil do Estado da Paraíba (PC-PB) - Perito Oficial Químico-Legal - CESPE/CEBRASPE (2022)

Considerando as peculiaridades do local de crime, assinale a opção correta.

  • A O primeiro policial que chegar ao local do crime deve isolar a área, que, após delimitada, só pode ser acessada por outros agentes da polícia ou por familiares da vítima, se for o caso.
  • B Todo elemento encontrado no local do crime consiste em um vestígio, que pode estar ou não relacionado ao evento periciado.
  • C O primeiro policial a chegar à cena do crime deve decidir, ao tomar as providencias de isolamento e preservação, sobre os elementos que poderão ser desconsiderados como vestígio dentro da área de ocorrência do delito.
  • D A expressão local de crime limita-se ao perímetro que circunda o lugar de ocorrência do delito.
  • E De acordo com a classificação dos locais do crime, o local relacionado corresponde à área adjacente próxima de onde ocorreu o fato criminoso (local imediato) e na qual possivelmente há vestígios.