Questão 47 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Judiciário - Direito - Instituto Consulplan (2024)

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Juiz natural


Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Os princípios fundamentais do processo penal são mandamentos nucleares que vincularão toda dogmática jurídica processual. Nesse diapasão, a vedação de tribunais pos facto se afigura como meio idôneo de garantir o respeito ao princípio do(a) 

  • A favor rei.
  • B juiz natural.
  • C busca pela verdade real.
  • D presunção de inocência.

Gabarito comentado da Questão 47 - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Judiciário - Direito - Instituto Consulplan (2024)

O conteúdo do princípio do juiz natural se refere ao juízo adequado para o julgamento de determinada demanda, conforme as regras de fixação de competência e a proibição de juízos extraordinários ou tribunais de exceção (ex post facto), ou seja, constituídos após os fatos.O princípio do juiz natural contém dupla garantia: a) a proibição de juízos extraordinários, constituídos ex post facto; e b) a proibição de subtração do juiz constitucionalmente competente. Daí, decorrem três conceitos: a) s...

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