Questões de ICMS (Direito Tributário)

Direito Tributário Obrigação Tributária | ICMS | Impostos Estaduais | Substituição Tributária

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Pequenos produtores rurais do interior do Estado Alfa vendem sua produção de leite para uma indústria de laticínios localizada no Município Beta, no mesmo Estado. Por determinação em lei do Estado Alfa, fica atribuída a tal indústria a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS vinculado ao fato gerador da etapa de circulação da mercadoria dos pequenos produtores rurais para a indústria (excluindo-se a responsabilidade dos contribuintes produtores rurais).

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A indústria é substituta tributária no âmbito de uma substituição tributária regressiva (substituição “para trás”).
B A indústria é substituta tributária no âmbito de uma substituição tributária progressiva (substituição “para frente”).
C A indústria realiza um fato gerador presumido.
D A indústria realiza um fato gerador fictício.

Direito Tributário Tributos Municipais | ICMS | Tributos Federais | IPI | Impostos Estaduais | ISSQN

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

A sociedade empresária ABC Ltda. foi criada em janeiro de 2020 e estabelecida no município Alfa. É especializada em recauchutagem de pneus, atividade na qual o cliente entrega os pneus do seu automóvel ao estabelecimento para que esses passem por um complexo processo de recuperação da borracha e de sua forma (raspagem, colagem, vulcanização etc.), transformando o pneu velho e desgastado em um pneu novo para uso do respectivo cliente em seu automóvel.
Antes de iniciar suas atividades, ainda na fase de regularização fiscal, você é chamado(a) para emitir parecer sobre qual imposto incidirá naquela operação.

Diante desse cenário, incidirá

A o Imposto sobre Serviços (ISS), uma vez que a atividade da sociedade empresária é realizada por encomenda do proprietário do automóvel, dono dos pneus.
B o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que, na operação descrita, os pneus são considerados mercadorias.
C o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma vez que, na operação descrita, há um processo de industrialização na recauchutagem dos pneus, na espécie transformação.
D o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que, nessa operação, os pneus são considerados mercadorias, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma vez que há um processo de industrialização na operação.

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais

Prefeitura de Anchieta - Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

A estrutura tributária brasileira prevê uma repartição de competências entre os entes federativos, estabelecida pela Constituição de 1988. A complexidade na aplicação prática desses tributos impõe ao gestor público e ao fiscal de tributos a necessidade de compreender os critérios de competência, repartição de receitas, incidência e função extrafiscal.

Considerando o contexto de arrecadação e fiscalização no setor público, assinale a alternativa correta sobre os impostos:

A O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência federal, mas sua arrecadação e fiscalização dependem exclusivamente da Receita Federal, sem possibilidade de descentralização para os municípios.
B O ICMS incide uniformemente sobre todas as mercadorias e serviços, inclusive exportações e livros, sem exceções constitucionais, sendo de competência federal compartilhada com os estados.
C O IPI e o ICMS, embora distintos quanto à competência tributária, permitem compensação em operações subsequentes dentro da cadeia produtiva, evidenciando uma estrutura de não cumulatividade, ainda que baseada em regimes legais próprios.
D O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compartilham a mesma sistemática de lançamento por homologação, sendo ambos de competência exclusiva dos estados federados.

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Vocacionada à produção de materiais médicos destinados à exportação, a empresa Gamma Ltda. contratou serviço de transporte, por sua conta e ordem, para movimentar mercadorias de sua fábrica, situada no Município Alfa, até o porto localizado no Município Beta, ambos no Estado ABC. O transporte foi realizado com o objetivo de posterior embarque das mercadorias ao exterior, sendo todas as mercadorias vendidas a um único comprador sediado na Ásia. Em seguida, a empresa foi autuada pela Fazenda Estadual de ABC para pagamento de ICMS sobre o serviço de transporte intermunicipal, sob o argumento de inexistir imunidade tributária incidente ou regra de isenção prevista na legislação estadual ou nacional aplicável ao transporte interno no Estado ABC.
Considerando a legislação aplicável ao ICMS e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação não usufrui de isenção de ICMS, pois a desoneração se restringe às operações de transporte interestadual;
B a incidência do ICMS é legítima, pois a legislação nacional aplicável limita a isenção apenas à saída da mercadoria para o exterior, e não a etapas anteriores;
C a Fazenda Estadual pode exigir o ICMS sobre o transporte de mercadorias, cabendo à empresa Gamma posteriormente pleitear a repetição do indébito após a comprovação da exportação;
D a incidência do ICMS no transporte intermunicipal é obrigatória na ausência de autorização expressa em convênio do Confaz dispensando o tributo;
E não incide ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação, pois a isenção alcança toda a cadeia logística vinculada à operação de exportação.

Direito Tributário Tributos Municipais | ICMS | Tributos Federais | IPI | Impostos Estaduais | Competência Tributária | ISSQN | IPVA

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública - Instituto Consulplan (2025)

Uma empresa localizada no município de Fortaleza, no Ceará, realiza fabricação, prestação de serviços de manutenção e venda de mercadorias para consumidores de diferentes estados. Durante o ano, a empresa foi responsável pelo pagamento de diversos tributos decorrentes de sua atividade econômica. Entre os impostos pagos se destacam:
1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); 2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); 4. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Com base na análise desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A O IPI deve ser pago ao Governo Federal, pois é um imposto de competência da União.
B O IPVA é de competência dos municípios e, por isso, o município de Fortaleza é órgão público beneficiário da arrecadação desse tributo.
C O ISS, devido pela empresa, é de competência do estado do Ceará, pois os estados são os entes com competência exclusiva para instituição e arrecadação de referido tributo.
D O ICMS é de competência conjunta do estado do Ceará e do município de Fortaleza, pois se refere ao imposto sobre a circulação de mercadorias dentro do território municipal e estadual, independentemente da natureza da transação.