Questões de Indiciamento (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Denúncia e Queixa | Indiciamento | Ação Penal | Ministério Público no Processo Penal

Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito de denúncia, dos efeitos da incompetência na ação penal bem como da atuação do Ministério Público no processo penal, julgue o item a seguir.

Um dos efeitos inerentes ao recebimento da denúncia pelo Ministério Público é a invalidade do indiciamento policial que seja instaurado posteriormente a ele.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Inquérito Policial | Indiciamento | Da Prisão Temporária

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

O delegado de polícia indiciou e representou pela prisão temporária de Dorival Silva pela prática do crime constante no art. 155, § 4º-A do Código Penal (furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum), e por considerar sua custódia imprescindível para as investigações. O Juiz aceitou os argumentos da autoridade policial e expediu mandado de prisão pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, o delegado responsável pela custódia, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, manteve Dorival preso na carceragem, em decorrência da gravidade do crime, e a fim de assegurar possível fuga do indiciado.

Com base estritamente nos fatos narrados e nos termos das Leis nº 7.960/89 e nº 8.072/90, avalie as afirmativas a seguir:

I. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deveria ter posto imediatamente o preso em liberdade.
II A prisão é ilegal, pois o prazo máximo da prisão temporária para o crime narrado é de 5 (cinco) dias, prorrogável por mais 5 (cinco) dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.
III. A prorrogação da custódia temporária pelo delegado, independentemente da expedição de novo mandado, está em conformidade com a legislação processual, em decorrência do perigo abstrato gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B II e III, apenas.
C II, apenas.
D III, apenas.
E I, apenas.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Desenvolvimento: diligências e providências | Inquérito Policial - Noções Gerais | Indiciamento

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Escrivão de Polícia - Instituto AOCP (2023)

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.
B Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça natural, pode a ação penal ser iniciada sem novas provas caso o promotor de justiça substituto opine diversa e posteriormente.
C Na hipótese de crimes relacionados ao tráfico de pessoas com autorização de captação de sinais de posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
D Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.
E Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Indiciamento

Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Auxiliar Técnico Pericial - Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia - FGV (2022)

João, indiciado em inquérito policial pela suposta prática de crimes de estelionato e falsidade ideológica, foi submetido a identificação criminal, embora civilmente identificado.
Nesse caso, é correto afirmar que

A o indiciado sempre poderá se recusar à identificação criminal.
B o indiciado somente poderá ser submetido a identificação civil.
C poderá o civilmente identificado ser submetido à identificação criminal, quando houver necessidade para a investigação ou dúvida quanto à identidade civil, nas hipóteses legalmente previstas.
D a CRFB/88 proíbe a identificação criminal.
E a lei não prevê hipótese excepcional de identificação criminal.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Indiciamento

Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2022)

Durante a tramitação de um inquérito policial, um delegado, convencido da autoria de uma determinada infração penal por certo investigado, realizou a análise técnico-jurídica do fato e indiciou o suspeito.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a doutrina e os entendimentos do STF.

A O Ministério Público fica vinculado ao indiciamento realizado pelo delegado.
B É incabível a impetração de habeas corpus para cancelar o indiciamento, apesar dos constrangimentos causados ao indiciado.
C Do indiciamento — ato privativo da autoridade policial — decorrem diversas consequências para a ação penal, para a qual o referido ato é imprescindível.
D Inexiste fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, a requisitar ao delegado o indiciamento de determinada pessoa.
E O simples indiciamento de uma pessoa não implica que seu nome e outros dados sejam lançados no sistema de informações da Secretaria de Segurança Pública relacionados àquele delito e passem, a partir disso, a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo.