Questões de Denúncia e Queixa (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Denúncia e Queixa | Ação Penal

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Luís Vicente, secretário de fazenda do Município Alfa, foi ofendido por Iório, secretário de fazenda do Estado Beta, que, durante discurso na tribuna da Câmara dos Vereadores, afirmou que “Luís Vicente comete peculato, desviando recursos do caixa municipal em proveito próprio e de seus familiares!”
Luís Vicente procurou você, como advogado(a), para que você o oriente sobre a medida cabível para responsabilizar Iório pela ofensa à sua honra.
Nesse contexto, é correto afirmar que Luís Vicente

A só pode ajuizar uma queixa-crime em face de Iório, pois o delito contra a honra desafia ação penal privada.
B pode oferecer representação contra Iório ao Ministério Público, pois sua qualidade de servidor público impõe a ação penal pública na defesa de sua honra.
C pode optar entre ajuizar queixa-crime em face de Iório ou oferecer representação ao Ministério Público.
D não pode fazer nada a respeito, diante da imunidade material de Iório, pela sua qualidade de ocupante de cargo político.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Denúncia e Queixa | Encerramento do Inquérito Policial | Ação Penal | Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies | Ministério Público no Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal

Universidade Estadual de Goiás (UEG) - Analista de Gestão Governamental - UEG (2025)

Com base nas diretrizes do Código de Processo Penal, verifica-se o seguinte:

A Em crimes de ação pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável desde o momento da comunicação do crime à autoridade policial.
B A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, estende-se a todos os demais, impedindo o prosseguimento da ação penal privada.
C O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de quinze dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
D O acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável a crimes com pena mínima inferior a quatro anos, independentemente de o investigado ter confessado formalmente a prática do delito.
E Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz é obrigado a acatar o pedido, não havendo possibilidade de revisão por instância superior do próprio órgão ministerial.

Direito Processual Penal Denúncia e Queixa | Ação Penal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz de Direito - VUNESP (2025)

Considere a seguinte situação hipotética: Maria é esposa de José, filha de Ana, mãe de Cristiano e irmã de Cleófas. Maria é querelante em queixa-crime e desaparece no curso do processo, sendo declarada ausente por decisão judicial.
Nesse cenário, de acordo com os artigos 31 e 36 do CPP,

A se Cleófas e Cristiano quiserem prosseguir na ação penal, aquele tem preferência em relação a este.
B extingue-se o direito de queixa.
C se Cristiano e Ana quiserem prosseguir na ação penal, aquele tem preferência em relação a esta.
D se Cristiano e José quiserem prosseguir na ação penal, aquele tem preferência em relação a este.
E José tem preferência para prosseguir na ação penal.

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Denúncia e Queixa | Ação Penal | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies | Ofendido e assistente de acusação

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2024)

A ação penal privada é promovida mediante _______________, de autoria do(a) ________________.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

A denúncia … ofendido
B denúncia … Ministério Público
C notícia-crime … vítima
D requisição … Ministro da Justiça
E queixa … ofendido

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Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito de denúncia, dos efeitos da incompetência na ação penal bem como da atuação do Ministério Público no processo penal, julgue o item a seguir.

Um dos efeitos inerentes ao recebimento da denúncia pelo Ministério Público é a invalidade do indiciamento policial que seja instaurado posteriormente a ele.

Certo
Errado