A respeito de denúncia, dos efeitos da incompetência na ação penal bem como da atuação do Ministério Público no processo penal, julgue o item a seguir.
Um dos efeitos inerentes ao recebimento da denúncia pelo Ministério Público é a invalidade do indiciamento policial que seja instaurado posteriormente a ele.
A frase apresentada, embora contenha uma imprecisão técnica, está correta em sua essência e reflete o entendimento dos tribunais superiores (STJ e STF). Vamos detalhar o porquê.
A afirmativa diz: "Um dos efeitos inerentes ao recebimento da denúncia pelo Ministério Público é a invalidade do indiciamento policial que seja instaurado posteriormente a ele."
O núcleo da frase está correto. O indiciamento é um ato formal realizado pela autoridade policial (delegado de polícia) durante a fase de inquérito policial. Ele ocorre quando há indícios suficientes de autoria e materialidade de um crime, e o delegado formaliza a condição da pessoa como principal suspeita.
O recebimento da denúncia é o ato pelo qual o Poder Judiciário (o juiz) aceita a acusação formal feita pelo Ministério Público, dando início à ação penal. Nesse momento, a fase de investigação se encerra e a fase processual começa. O investigado/indiciado passa a ter o status de réu.
Portanto, uma vez que a ação penal já foi iniciada, não faz mais sentido lógico ou jurídico que a autoridade policial realize um indiciamento. A fase para isso já passou. Tentar indiciar alguém que já é réu no processo é considerado um constrangimento ilegal, conforme pacificado na jurisprudência.
2. A Imprecisão Técnica (que deve ser notada):
O erro na frase está na expressão "recebimento da denúncia pelo Ministério Público".
O Ministério Público (MP) não "recebe" a denúncia, ele a oferece ao Poder Judiciário.
Quem recebe (aceita) a denúncia é o Juiz.
A frase tecnicamente correta seria: "Um dos efeitos inerentes ao recebimento da denúncia pelo Poder Judiciário é a invalidade do indiciamento policial que seja realizado posteriormente a ele."
Apesar da imprecisão sobre quem recebe a denúncia, a ideia central de que o início da ação penal torna inválido um indiciamento posterior está correta e alinhada com o direito processual penal brasileiro. Em um contexto de prova ou concurso, a essência jurídica da afirmação prevalece, e por isso ela foi considerada correta.