Questões de Impugnação (Direito Tributário)

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Suspensão do Crédito Tributário | Impugnação

Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé - Diversos Cargos - IVIN (2024)

Acerca da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa.
B O lançamento é regido pela lei vigente no momento da sua efetivação, ainda que outro seja o momento da ocorrência do fato gerador.
C A impugnação do sujeito passivo é uma das hipóteses capazes de alterar o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.
D É vedada a alteração de lançamento regularmente notificado em virtude de recurso de ofício.
E O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, mas é vedada retificação em qualquer hipótese.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Lançamento Tributário | Obrigação Tributária | Suspensão do Crédito Tributário | Pagamento | Impugnação | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - 15ª Região (ES) Analista Administrativo Administrador - Prova Ibest (2024)

Do dever de pagar um tributo, decorre a obrigação tributária e, na ausência de adimplemento da obrigação, constitui-se o crédito tributário, passível de exigência pelo Fisco. A respeito da constituição do crédito tributário, é correto afirmar que

A o crédito tributário é constituído no momento em que ocorre o fato gerador, podendo o Fisco ajuizar a Competente execução fiscal independente da notificação prévia do inadimplente.
B o crédito tributário é constituído, previamente, com o lançamento, de modo que sua constituição definitiva só ocorre após a notificação do devedor, que terá a opção de pagar ou impugnar o lançamento.
C constituído o crédito tributário, ainda que o credor apresente impugnação ao lançamento, já poderá o Fisco ajuizar ação com vistas a garantir, cautelarmente, o pagamento do débito, enquanto se aguarda a finalização do procedimento administrativo.
D o lançamento do crédito tributário sujeita-se a prazo prescricional, de modo que, caso não lançado, extingue-se a pretensão de ação do fisco.
E o lançamento tributário pode ocorrer de ofício ou por declaração, não mais cabendo o lançamento por homologação, diante do dever do Fisco de fiscalizar previamente os pagamentos de tributos.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Impugnação

Prefeitura Municipal de Pombos - Auditor Fiscal - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item que se segue.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre automaticamente quando o contribuinte apresenta uma impugnação administrativa contra o lançamento tributário, impedindo que a Fazenda Pública execute a cobrança durante o processo administrativo.

Certo
Errado

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Administração Tributária | Impugnação | Certidões Negativas

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

A sociedade empresária Engenharia Ômicron Ltda. recebeu notificação para pagar ou impugnar, no prazo de 30 dias, determinado tributo federal cuja arrecadação é feita pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB). Inconformada com a cobrança, impugnou o lançamento dentro do prazo devido, mas as decisões administrativas de 1º e 2º grau foram-lhe desfavoráveis. Recebeu então intimação para realizar o pagamento no prazo de 30 dias após o recebimento da intimação acerca da decisão irrecorrível em sede administrativa. No 10º dia após a ciência desta intimação, a sociedade precisou emitir uma certidão fiscal que comprove a quitação de tal tributo, com vistas a participar de um certame licitatório.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, será emitida uma

A Certidão Negativa.
B Certidão Negativa com Efeitos de Positiva.
C Certidão Positiva.
D Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
E Certidão de Exclusão do Crédito Tributário.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Parcelamento | Pagamento | Impugnação

Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (SEFAZ-AP) - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos - FCC (2022)

Três empresas, A, B e C, do mesmo grupo econômico foram notificadas da lavratura de autos de infração, com a constituição de créditos tributários por meio de lançamento de ofício.
Em consulta ao advogado tributarista da empresa, resolveu-se o seguinte: pagar o débito exigido referente à empresa A, tendo em vista seu pequeno valor; parcelar o débito exigido referentemente à empresa B, tendo em vista seu valor elevado e pelo reconhecimento do cometimento da infração imputada a essa empresa; e impugnar administrativamente a exigência referente à empresa C, tendo em vista seu alto valor e a possibilidade jurídica de seu cancelamento.
Diante dessa situação,

A A e B tiveram seus créditos extintos.
B A e C tiveram seus créditos suspensos.
C B teve seu crédito excluído e C, suspenso.
D A teve seu crédito extinto e B, suspenso.
E B teve seu crédito extinto e C, suspenso.