Questão 21 Comentada - Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (SMF-RJ) - Analista de planejamento e orçamento - apo - FGV (2023)

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Elaboração do orçamento


Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (SMF-RJ) - Analista de Planejamento e Orçamento - FGV (2023)

Um ente público municipal recebeu recursos decorrentes de uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária da União. 

A modalidade da emenda foi transferência especial, na qual o ente deve observar que os recursos:
  • A deverão ser aplicados integralmente em despesas de capital pelo ente beneficiado;
  • B não integrarão a receita do ente beneficiado para o cálculo dos limites de endividamento; 
  • C poderão ser aplicados em despesas correntes, desde que nas áreas de saúde e educação;
  • D serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União;
  • E serão repassados ao ente beneficiado mediante celebração de convênio ou de instrumento congênere.

Gabarito comentado da Questão 21 - Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (SMF-RJ) - Analista de planejamento e orçamento - apo - FGV (2023)

Vamos analisar a questão sobre as regras orçamentárias da Constituição Federal de 1988. a) ERRADO. As emendas individuais impositivas não precisam ser aplicadas integralmente em despesas de capital. A Constituição, no art. 166-A, § 5º, determina que pelo menos 70% das transferências especiais devem ser destinadas a despesas de capital. b) CORRETO. O art. 166-A da CF/88 estabelece que as emendas individuais impositivas podem alocar recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios por ...

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