Questões de Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas (Controle Externo)

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas | Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A O controle judicial sobre as decisões de tribunal de contas estadual é amplo e irrestrito.
B O Ministério Público de Contas tem legitimidade para executar decisão de tribunal de contas estadual.
C O Poder Judiciário pode anular decisões de tribunal de contas estadual que ofendam o contraditório ou a ampla defesa.
D Multas aplicadas por tribunal de contas estadual a agentes municipais por dano ao erário de município serão executadas pelo respectivo estado.
E Toda decisão de tribunal de contas estadual tem eficácia de título executivo.

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Prefeitura de São Vicente do Sul - Auditor - FUNDATEC (2025)

Em matéria de responsabilização, “se o TCU condena um gestor a devolver recursos ao Tesouro Nacional, e se isso não ocorrer no prazo determinado, o Tribunal encaminha a decisão para a Advocacia-Geral da União, que entra com um processo de execução para reaver os valores” (TCU, 2024). Neste sentido, segundo o artigo 71, § 3º da Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) possuem força de título:

A De crédito alienável.
B Executivo.
C Não executivo.
D Administrativo não judicializável.
E Administrativo imprescritível.

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas | Funções dos Tribunais de Contas | Normas constitucionais sobre o Controle Externo | Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas | Controle Externo - Classificações e Conceito | Introdução ao Controle | Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria | Legislação Aplicável

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Auditor de Controle Externo Controle Externo Específica de Área Comum (Manhã) - FGV (2025)

Sobre a organização, os papéis e as funções constitucionais e jurisprudenciais atribuídas aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir.

I. Na ausência do Ministério Público Especial, de atuação específica no Tribunal de Contas Estadual, é constitucional o dispositivo da Lei Orgânica dessa Corte que possibilita a atuação de promotores de justiça para suprirem a inexistência de procuradores de contas.

II. Tendo em vista o princípio da simetria, que orienta a organização e a estruturação dos Tribunais de Contas, é constitucional a atribuição às Cortes de Contas estaduais de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.

III. É possível a aprovação de Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que tenha por finalidade a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I e III, apenas.

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas | Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa simples aplicada pelo tribunal de conta estadual a gestores públicos municipais em decorrência da inobservância das normas de direito financeiro.

Certo
Errado

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas | Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os tribunais de contas podem afastar, no caso concreto, a aplicação de lei ou ato normativo em razão de flagrante violação a dispositivo da Constituição Federal de 1988, ainda que inexista decisão do STF a respeito da matéria.

Certo
Errado