Questões de Legislação Aplicável (Controle Externo)

Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo | Controle Externo - Classificações e Conceito | Legislação Aplicável

Câmara de Cerro Grande - Contador - FUNDATEC (2025)

A auditoria governamental tem características, objetivos e métodos distintos das auditorias privadas, sendo regulada por diretrizes específicas, como as normas da INTOSAI, NBC TASP e determinações dos Tribunais de Contas. Considerando a natureza dessa auditoria e sua função no controle da gestão pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A A auditoria governamental não se limita à verificação da legalidade dos atos administrativos, abrangendo também a análise da economicidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos.
B O processo de auditoria no setor público pode incluir avaliações de impacto das políticas governamentais, desde que haja critérios objetivos e metodologias reconhecidas para essa análise.
C A auditoria governamental tem como escopo principal a identificação de inconsistências formais nos registros contábeis, sendo sua atuação restrita à regularidade documental e legalidade dos atos administrativos.
D Diferentemente da auditoria privada, a auditoria governamental pode recomendar ações corretivas e melhorias nos processos administrativos, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública.
E Além de promover a transparência e a accountability no setor público, a auditoria governamental pode abranger o monitoramento do cumprimento de metas institucionais e estratégicas, conforme diretrizes legais e normativas aplicáveis.

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito | Conceito de Controle Externo | Legislação Aplicável

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa - Instituto Consulplan (2025)

Parcerias entre empresas públicas e empresas privadas possuem características diversas dos tradicionais contratos de prestação de serviços, negociação de produtos ou execução de obras, pois envolvem a busca por parceiros privados para o desempenho de atividade de risco e que tenham por finalidade o desenvolvimento conjunto de soluções para desafios das empresas estatais como agentes de mercado. Nesse ponto, atenção especial deverá ser dada ao controle externo, que se depara com as seguintes peculiaridades das empresas estatais, EXCETO:

A Em ambientes concorrenciais, o agir tipicamente empresarial possui por finalidade criar condições competitivas para as empresas estatais em face das suas congêneres privadas, de modo a retirar os entraves que a face pública cria para elas.
B Para cumprir o princípio da livre concorrência entre empresas públicas e privadas, é imperativo que não sejam criadas vantagens ou impostas barreiras que venham criar a desequiparação entre ambas as competidoras em suas atividades de natureza tipicamente empresarial.
C Ao mesmo tempo que a Constituição Federal autoriza que às empresas estatais sejam concedidos privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado; ela determina que tais entidades da administração indireta sejam submetidas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.
D A discricionariedade da gestão empresarial está diretamente ligada à abertura do conceito de interesse social da empresa, que varia de acordo com as situações e os desafios que são colocados aos administradores das empresas estatais e privadas. Há, aqui, a atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista como agente produtor de bens e serviços no mercado, de acordo com as regras legais e regulatórias que o informam.

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas | Funções dos Tribunais de Contas | Normas constitucionais sobre o Controle Externo | Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas | Controle Externo - Classificações e Conceito | Introdução ao Controle | Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria | Legislação Aplicável

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Auditor de Controle Externo Controle Externo Específica de Área Comum (Manhã) - FGV (2025)

Sobre a organização, os papéis e as funções constitucionais e jurisprudenciais atribuídas aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir.

I. Na ausência do Ministério Público Especial, de atuação específica no Tribunal de Contas Estadual, é constitucional o dispositivo da Lei Orgânica dessa Corte que possibilita a atuação de promotores de justiça para suprirem a inexistência de procuradores de contas.

II. Tendo em vista o princípio da simetria, que orienta a organização e a estruturação dos Tribunais de Contas, é constitucional a atribuição às Cortes de Contas estaduais de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.

III. É possível a aprovação de Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que tenha por finalidade a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I e III, apenas.

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo | Controle Externo - Classificações e Conceito | Introdução ao Controle | Classificações de Controle | Art. 74 - Sistema de Controle Interno | Legislação Aplicável | Art. 72 - Comissão Mista Permanente

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Auditor de Controle Externo Controle Externo Específica de Área Comum (Manhã) - FGV (2025)

João é contador de uma sociedade empresária que comercializa roupas masculinas em um shopping localizado no Município Beta, no Estado do Piauí.
Em razão de um pequeno acidente, João precisou ser atendido na emergência de um Hospital da rede pública do Município Beta. No entanto, após aguardar por atendimento por mais de 3 horas, foi informado pela equipe do Hospital de que não havia médicos disponíveis para atendê-lo, pelo que deveria retornar na manhã do dia seguinte.
Revoltado, João quebrou um aparelho de diagnóstico e os computadores do laboratório do hospital, causando um prejuízo de R$ 150 mil.
Considerando os fatos narrados e a jurisdição e competências constitucionais e regimentais do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, é correto afirmar que João

A não pode ser julgado pelo TCE-PI.
B fica sujeito apenas à aplicação de multa pelo TCE-PI.
C pode ser sujeito de tomada de contas especial, a ser submetida a julgamento do TCE-PI.
D fica sujeito à responsabilização administrativa, que somente poderá ser apurada pelo Poder Judiciário.
E não pode ser obrigado a ressarcir os prejuízos causados, tendo em vista que a falha na prestação dos serviços justifica sua conduta.

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito | Legislação Aplicável

Prefeitura Municipal de Alexânia - Controlador Interno - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2023)

Julgue o item acerca de Controle Externo.

A chamada Lei Anticorrupção responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas jurídicas por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, mas não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida em ato ilícito. A solidariedade se estende às relações de controle, coligação e mesmo meramente contratuais.

Certo
Errado