Questões de Legislação Aplicável (Controle Externo)

Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo | Controle Externo - Classificações e Conceito | Legislação Aplicável

Câmara de Cerro Grande - Contador - FUNDATEC (2025)

A auditoria governamental tem características, objetivos e métodos distintos das auditorias privadas, sendo regulada por diretrizes específicas, como as normas da INTOSAI, NBC TASP e determinações dos Tribunais de Contas. Considerando a natureza dessa auditoria e sua função no controle da gestão pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A A auditoria governamental não se limita à verificação da legalidade dos atos administrativos, abrangendo também a análise da economicidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos.
B O processo de auditoria no setor público pode incluir avaliações de impacto das políticas governamentais, desde que haja critérios objetivos e metodologias reconhecidas para essa análise.
C A auditoria governamental tem como escopo principal a identificação de inconsistências formais nos registros contábeis, sendo sua atuação restrita à regularidade documental e legalidade dos atos administrativos.
D Diferentemente da auditoria privada, a auditoria governamental pode recomendar ações corretivas e melhorias nos processos administrativos, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública.
E Além de promover a transparência e a accountability no setor público, a auditoria governamental pode abranger o monitoramento do cumprimento de metas institucionais e estratégicas, conforme diretrizes legais e normativas aplicáveis.

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito | Conceito de Controle Externo | Legislação Aplicável

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa - Instituto Consulplan (2025)

Parcerias entre empresas públicas e empresas privadas possuem características diversas dos tradicionais contratos de prestação de serviços, negociação de produtos ou execução de obras, pois envolvem a busca por parceiros privados para o desempenho de atividade de risco e que tenham por finalidade o desenvolvimento conjunto de soluções para desafios das empresas estatais como agentes de mercado. Nesse ponto, atenção especial deverá ser dada ao controle externo, que se depara com as seguintes peculiaridades das empresas estatais, EXCETO:

A Em ambientes concorrenciais, o agir tipicamente empresarial possui por finalidade criar condições competitivas para as empresas estatais em face das suas congêneres privadas, de modo a retirar os entraves que a face pública cria para elas.
B Para cumprir o princípio da livre concorrência entre empresas públicas e privadas, é imperativo que não sejam criadas vantagens ou impostas barreiras que venham criar a desequiparação entre ambas as competidoras em suas atividades de natureza tipicamente empresarial.
C Ao mesmo tempo que a Constituição Federal autoriza que às empresas estatais sejam concedidos privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado; ela determina que tais entidades da administração indireta sejam submetidas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.
D A discricionariedade da gestão empresarial está diretamente ligada à abertura do conceito de interesse social da empresa, que varia de acordo com as situações e os desafios que são colocados aos administradores das empresas estatais e privadas. Há, aqui, a atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista como agente produtor de bens e serviços no mercado, de acordo com as regras legais e regulatórias que o informam.

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito | Legislação Aplicável

Prefeitura Municipal de Alexânia - Controlador Interno - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2023)

Julgue o item acerca de Controle Externo.

O controle interno, diferentemente do externo, é exercido no âmbito de cada Poder, aplicando-se a quaisquer casos de utilização de recursos públicos, inclusive pessoas e entidades da esfera privada, alargando sua abrangência anteriormente focada essencialmente na legalidade e em aspectos formais.

Certo
Errado

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito | Legislação Aplicável

Prefeitura Municipal de Alexânia - Controlador Interno - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2023)

Julgue o item acerca de Controle Externo.

A chamada Lei Anticorrupção responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas jurídicas por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, mas não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida em ato ilícito. A solidariedade se estende às relações de controle, coligação e mesmo meramente contratuais.

Certo
Errado

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito | Legislação Aplicável

Prefeitura Municipal de Alexânia - Controlador Interno - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2023)

Julgue o item acerca de Controle Externo.

As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado. Como entidades reguladoras, não estão sujeitas à tutela ou controle administrativo pelo Ministério a que se acham vinculadas, e suas decisões não são passíveis de revisão pelo Judiciário.

Certo
Errado