Questões de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF (Controle Externo)

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Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.


O STF determina que não é preciso assegurar o contraditório e a ampla defesa nos processos que visam a apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  • Certo
  • Errado