Questões de Introdução ao Controle (Controle Externo)

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Prefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utilizada parcela dos recursos para outras finalidades. Parte dos valores foi destinado ao pagamento de servidores públicos da secretaria municipal de educação, o que foi demonstrado por documentos, restando carente de comprovação a aplicação de 15% da verba.


Julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.


I O Ministério Público poderá propor ação civil pública para condenação do prefeito a recompor o fundo municipal de saúde.


II Deverá ser instaurada tomada de contas no âmbito do tribunal de justiça do respectivo estado.


III Poderá, simultaneamente, ocorrer a fiscalização pelo TCU e a propositura de ação civil pública pela Advocacia-Geral da União no Poder Judiciário.


IV O princípio da eficiência impossibilita a atuação de mais de um órgão de controle.


Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C III e IV.
  • D I, II e IV.
  • E II, III e IV.

De acordo com os principais instrumentos de controle externo na administração pública, realizado pelo Legislativo, julgue as afirmativas a seguir: I – os comitês de fiscalização (como no caso da autorização para a produção de energia por meio de centrais nucleares). II - a sustação de regulamentos editados pela comissão (inclusive por agências reguladoras) por exorbitarem os poderes que lhes foram delegados por votação. III - a possibilidade de o Judiciário convocar senadores para prestar esclarecimentos. IV - as comissões parlamentares de inquérito, as quais detêm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais.
Das afirmativas acima, apenas:

  • A IV está correta.
  • B I e IV estão corretas.
  • C I, II e III estão corretas.
  • D II e III estão corretas.
  • E I e III estão corretas.

O controle externo da administração pública

  • A abrange a fiscalização exercida sobre atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas que lhes sejam vinculadas.
  • B avalia a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
  • C verifica a conduta da administração sob os prismas de conveniência e oportunidade, o que caracteriza um controle de mérito.
  • D compreende o controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial.
  • E realiza-se em cada poder por órgão de controle subordinado ao mesmo poder.

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e do controle externo exercido por esses órgãos, assinale a opção correta.

  • A Os tribunais de contas são instituições autônomas, com independência financeira e administrativa.
  • B Excluem-se do controle externo exercido pelo TCU pessoas físicas e jurídicas que gerenciem, apliquem ou administrem dinheiros.
  • C Os tribunais de contas são órgãos administrativos pertencentes à estrutura dos Poderes da República.
  • D Os ministros do TCU detêm garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens superiores às dos ministros do STJ.
  • E Os tribunais de contas são órgãos fiscalizadores da legalidade e do mérito exclusivamente dos atos dos entes da administração direta.

Sobre as formas de controle, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O controle externo tem como principal finalidade verificar a probidade da Administração, a guarda, a administração e o emprego legal do Erário e o cumprimento da Lei Orçamentária. ( ) O controle interno é orientado para realizar a auto avaliação da administração e abrange preocupações de ordem gerencial, programática e administrativo-legal. ( ) O controle interno é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

  • A C - C - E.
  • B C - C - C.
  • C E - C - E.
  • D E - E - C.