Questões de Controle Externo - Classificações e Conceito (Controle Externo)

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo | Controle Externo - Classificações e Conceito

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

A prestação de contas

A consiste em ato administrativo discricionário, que tem início a partir do ato da autoridade administrativa competente do tribunal de contas, que decide auditar determinada operação.
B constitui obrigação de natureza jurídico-contratual resultante do vínculo entre o agente público e a administração.
C é um procedimento sancionador, sendo exigida apenas quando há indícios de irregularidade na aplicação dos recursos ou quando há inadimplemento contumaz de uma obrigação financeira.
D tem natureza político-jurídica, vinculada exclusivamente ao juízo discricionário do Poder Legislativo e do agente político responsável.
E é um dever jurídico constitucionalmente previsto, que recai sobre todo aquele que administre, arrecade, guarde ou utilize bens ou valores públicos.

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas | Controle Externo - Classificações e Conceito

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Tecnologia da Informação - CESPE/CEBRASPE (2025)

Nos termos da Lei Orgânica do TCE/MS, monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para

A coletar dados preliminares para escolha do instrumento de fiscalização.
B avaliar o desempenho de programas governamentais quanto à eficiência e à eficácia.
C examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão em geral.
D suprir omissões de informações ou esclarecer dúvidas.
E verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Diversos Cargos - FGV (2025)

A Diretoria de Controle Externo do TCE-PE (DEX) incluiu em seu plano de auditorias atividades de fiscalização com as seguintes características:

I. Avaliação do desempenho de programa de educação em um município quanto à sua eficiência e eficácia;
II. Avaliação da gestão de bens do ativo de um hospital público e das medidas implementadas com vistas à sua preservação.

Os tipos de fiscalização que caracterizam essas atividades de controle externo desempenhadas pela DEX são classificados, respectivamente, como:

A operacional e operacional.
B patrimonial e orçamentário.
C financeiro e legalidade.
D legalidade e operacional.
E operacional e patrimonial.

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Diversos Cargos - FGV (2025)

O conceito de accountability ocupa papel central na teoria democrática contemporânea, ao estabelecer que agentes públicos devem responder por suas ações com base em critérios previamente definidos em um marco legal e institucional.
Com base nesse entendimento institucional da accountability, é correto afirmar que:

A a responsabilização democrática ocorre quando os ocupantes de cargos públicos prestam contas de suas ações apenas ao chefe do Poder Executivo.
B a accountability é caracterizada pela ausência de interferência institucional, permitindo maior autonomia decisória aos agentes públicos.
C os critérios de accountability variam de acordo com a preferência individual de cada autoridade pública, desde que haja prestação de contas à sociedade.
D a accountability se concretiza por meio da interação entre marcos legais definidos democraticamente, controle mútuo entre os poderes e parâmetros republicanos de atuação.
E a accountability depende unilateralmente da transparência das ações governamentais, cabendo aos próprios agentes públicos definir os critérios de controle das ações avaliadas.

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Câmara de Formosa do Sul - Controlador Interno - Prova Instituto Fênix (2025)

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem determinadas funções. Nos termos do Regimento interno, qual destas funções implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob determinados prismas e com a tomada de medidas sanatórias que se fizerem necessárias?

A Funções legislativas.
B Funções de fiscalização financeira.
C Funções de controle externo.
D Funções julgadora.