Questões de Controle Externo - Classificações e Conceito (Controle Externo)

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O controle externo da Administração trata-se de uma forma de fiscalização independente que visa garantir a legalidade e economicidade dos atos governamentais. Considerando esse conceito e os mecanismos institucionais que o viabilizam, assinale a alternativa correta.

  • A O controle externo é exercido pelo Poder Executivo, por meio da Controladoria-Geral da União, tendo como foco principal a avaliação dos programas de governo.
  • B O controle externo é uma forma de fiscalização popular direta, realizada por meio de audiências públicas e consultas populares previstas na LRF.
  • C O controle externo é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, que possui poder jurisdicional para julgar atos administrativos praticados pelos gestores públicos.
  • D O controle externo, no âmbito da União, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos da Constituição Federal.

O apoio ao controle externo, disposto na Constituição Federal, operacionaliza-se por meio da cooperação entre o Sistema de Controle Interno e os órgãos de controle externo, na troca de informações e de experiências, bem como na execução de ações

  • A executivas, sendo estas cooperativas e integrativas.
  • B integradas, sendo estas compartilhadas ou complementares.
  • C autônomas, sendo estas operacionais e compartilhadas.
  • D complementares, sendo estas individuais ou coletivas.
  • E técnicas, sendo estas objetivas e suplementares.

Técnica de auditoria que objetiva verificar a compatibilidade entre o saldo das contas sintéticas com aqueles das contas analíticas ou o confronto dos registros mantidos pela entidade com elementos recebidos de fontes externas. Essa técnica é denominada:

  • A Conferência de cálculo.
  • B Observação.
  • C Entrevista.
  • D Revisão analítica.
  • E Conciliação.

A auditoria governamental tem características, objetivos e métodos distintos das auditorias privadas, sendo regulada por diretrizes específicas, como as normas da INTOSAI, NBC TASP e determinações dos Tribunais de Contas. Considerando a natureza dessa auditoria e sua função no controle da gestão pública, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A auditoria governamental não se limita à verificação da legalidade dos atos administrativos, abrangendo também a análise da economicidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos.
  • B O processo de auditoria no setor público pode incluir avaliações de impacto das políticas governamentais, desde que haja critérios objetivos e metodologias reconhecidas para essa análise.
  • C A auditoria governamental tem como escopo principal a identificação de inconsistências formais nos registros contábeis, sendo sua atuação restrita à regularidade documental e legalidade dos atos administrativos.
  • D Diferentemente da auditoria privada, a auditoria governamental pode recomendar ações corretivas e melhorias nos processos administrativos, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública.
  • E Além de promover a transparência e a accountability no setor público, a auditoria governamental pode abranger o monitoramento do cumprimento de metas institucionais e estratégicas, conforme diretrizes legais e normativas aplicáveis.

O controle interno e externo, buscam verificar a legalidade e eficiência dos atos estatais. Assinale a premissa que traduz o controle externo exercido pelo Legislativo:

  • A Restringe-se apenas a aspectos políticos, dispensando verificação de legalidade ou mérito financeiro.
  • B Vincula-se à iniciativa do Poder Executivo, que avalia suas próprias contas em caráter excludente.
  • C Aplica-se exclusivamente aos contratos privados, sem alcance na gestão pública.
  • D Efetiva-se com o auxílio dos Tribunais de Contas, examinando contas e atos do Executivo, sem suprimir o controle interno.