A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- A O controle judicial sobre as decisões de tribunal de contas estadual é amplo e irrestrito.
- B O Ministério Público de Contas tem legitimidade para executar decisão de tribunal de contas estadual.
- C O Poder Judiciário pode anular decisões de tribunal de contas estadual que ofendam o contraditório ou a ampla defesa.
- D Multas aplicadas por tribunal de contas estadual a agentes municipais por dano ao erário de município serão executadas pelo respectivo estado.
- E Toda decisão de tribunal de contas estadual tem eficácia de título executivo.