Questões de Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria (Controle Externo)

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Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Por vedação constitucional, não podem ser criados novos tribunais de contas municipais ou tribunais de contas dos municípios.

  • Certo
  • Errado
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, garantiu à população uma série de direitos e garantias fundamentais que dependem exclusivamente de uma atuação estatal. Entretanto, a ineficiência da máquina pública torna o acesso a estes direitos um sonho distante para uma parcela considerável da população, em especial a mais vulnerável, daí a importância do fortalecimento da atuação dos órgãos de controle externo e interno para melhorar a eficácia na gestão pública e coibir atos de corrupção por parte de agentes públicos. Sobre o sistema de controle interno e externo, no âmbito do poder público municipal, em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido somente pelo Tribunal de Contas da União – TCU. ( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ( ) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- -lhes a legitimidade, nos termos da Lei. ( ) O Executivo Municipal, com autorização expressa da Câmara Municipal, poderá contratar auditoria independente para julgar as contas do município.
A sequência está correta em
  • A V, V, F, F.
  • B V, F, F, V.
  • C F, V, V, F.
  • D V, V, V, V.

A prefeitura de um município do estado de Rondônia recebeu, por meio de convênio com o Ministério da Saúde, recursos da União para a aquisição de ambulâncias destinadas aos postos de saúde do município.
Nesse caso, sendo os equipamentos utilizados exclusivamente no município, a competência para fiscalização de tais recursos é

  • A exclusiva do TCE/RO.
  • B concorrente do TCE/RO e do TCU.
  • C exclusiva do TCU.
  • D inicialmente do TCU e subsidiariamente do tribunal de contas do município.
  • E inicialmente do tribunal de contas do município e subsidiariamente do TCU.

Para o controle da atividade financeira do Estado, os Tribunais de Contas devem alertar a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, se houver, quando constatarem

  • A que os gastos com inativos e pensionistas se encontram abaixo do limite definido em lei.
  • B que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 70% do limite estabelecido em lei.
  • C fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
  • D que, ao final de um trimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nas Metas Fiscais.
  • E que os montantes das operações de crédito, do refinanciamento da dívida imobiliária e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos seus respectivos limites.