Questões de Direito Tributário Penal (Direito Tributário)

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário | Direito Tributário Penal

Prefeitura de Caconde - Advogado - Avança SP (2025)

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, analise os itens a seguir.
Constitui crime praticado por particulares contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I -omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II -fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III -falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

Está CORRETO o que se afirma em:

A II e III, apenas.
B I e II, apenas.
C II, apenas.
D III, apenas.
E I, II e III.

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário | Direito Tributário Penal

Prefeitura de Dona Francisca-2 - Agente de Fiscalização - FUNDATEC (2024)

Segundo o art. 90 do CTM, o auto da infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter, EXCETO:

A Nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver.
B Descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes.
C Citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção.
D Intimação ao infrator para pagar os tributos sem os acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste.
E Enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI | Execução Fiscal e Processo Tributário | Infrações em Direito Tributário | Direito Tributário Penal | Processo Administrativo

Prefeitura de Montes Claros-2 - Advogado - COTEC (2024)

Os herdeiros de uma grande fazenda no Município de Santo Antônio (BA), após finalizado o inventário, formalizaram uma empresa de sociedade limitada e formalizaram e integralizaram o capital social dessa empresa como quota parte de cada um na fazenda. Por força do art. 156, II, § 2º da Constituição Federal, a sociedade empresária é isenta de pagar o ITBI, em caso de integralização do imóvel em capital social de sociedade empresária. Assim foi feito, e o Município de Santo Antônio (BA) expediu, em favor da nova sociedade empresária, certidão de isenção de Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Ocorre que, após a conclusão da integralização do imóvel, a empresa recém-formada foi vendida a outra empresa. Diante desse cenário, o Município de Santo Antônio (BA) deve

A Manter a imunidade tributária, pois todo o procedimento se deu dentro da norma constitucional.
B Caçar a certidão de isenção de ITBI e inscrever o nome dos sócios da primeira empresa no cadastro de dívida ativa do município.
C Iniciar processo administrativo tributário, para apuração da verdade real e verificar se não houve a realização de uma fraude tributária.
D Manter a certidão de isenção concedida, uma vez que se trata de direito adquirido, imutável.
E Manter a certidão de isenção concedida, vez que não há o que se falar em fraude, pois se trata de negócio jurídico perfeito.

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Administração Tributária | Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário | Direito Tributário Penal | Outras Imunidades Tributárias

Prefeitura de Anajás - Fiscal Tributário - Instituto Ágata (2024)

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nesse sentido, avalie os itens a seguir:
I. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica; III. Representações fiscais para fins penais.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, não é vedada a divulgação de informações relativas:

A Apenas ao item I.
B Apenas aos itens I e II
C Apenas aos itens II e III.
D Apenas aos itens I e III.
E Aos itens I, II e III.

Direito Tributário Administração Tributária | Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário | Direito Tributário Penal | Fiscalização na Administração Tributária

Prefeitura de Salgado de São Félix - Auditor Fiscal - Prova APICE (2024)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Tributário e entendimentos jurisprudenciais.

A É possível a instauração de inquérito policial para a apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização.
B Quanto ao banco de dados relativos a patrimônio, rendimentos e atividades de pessoas físicas e jurídicas, tanto pelos termos constitucionais, quanto pelos do Código Tributário Nacional, a possibilidade de permuta de informações é norma de eficácia plena, por não depender de lei ou de convênio que permita a transferência do sigilo entre os signatários.
C O título executivo que vai aparelhar a futura ação de execução fiscal é o comprovante de débito fiscal.
D Segundo o STF, estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, sem limitação aos pontos objeto da investigação.
E O CTN não permite a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda da Pública, parcelamento ou moratória.