Questões de Direito Tributário Penal (Direito Tributário)

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário | Direito Tributário Penal

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F)

( ) Para ser tipificado o crime de sonegação fiscal, caracterizado pela omissão de informação com o intuito de redução de tributo, é necessário o prévio lançamento definitivo do tributo.
( ) Ao tipificar como ilícito penal a conduta de deixar de recolher tributo ou contribuição social, descontado ou cobrado, no prazo legal, o legislador acabou por violar a CRFB/88, pois acabou por instituir prisão civil por dívida.
( ) A incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser realizada considerando o montante total objeto da constituição definitiva do crédito tributária, excluindo juros e multa, sendo irrelevante o fato da conduta criminosa ter sido praticada em continuidade delitiva.

A As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – F.
B V – F – V.
C F – F – V.
D F – V – F.
E F – V – V.

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário | Direito Tributário Penal

Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que se refere ao ilícito tributário, julgue os itens a seguir, com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação vigente.

I Constitui mero ilícito administrativo tributário fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

II De acordo com a jurisprudência do STF, os crimes contra a ordem tributária são consumados, em regra, com a constituição do crédito tributário.

III Excepcionalmente, a jurisprudência do STF admite que se inicie a persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário | Direito Tributário Penal

UFJ - Técnico - Contabilidade - Instituto Access (2023)

A doutrina jurídica brasileira utiliza o critério da licitude dos atos praticados pelo contribuinte para diferenciar elisão fiscal de evasão fiscal. A __________________ ocorre com a utilização de práticas lícitas frente ao ordenamento jurídico com o objetivo de evitar, reduzir ou postergar a carga tributária, podendo-se assumir que possui uma correlação com o planejamento tributário de forma que corresponderia à consequência ou efeito desse planejamento. Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna do segmento acima.

A elisão fiscal
B elusão fiscal
C evasão fiscal
D infração fiscal
E sonegação fiscal

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais | Infrações em Direito Tributário | Direito Tributário Penal

Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

João, comerciante, apresentou volume de vendas aparentemente incompatível com o total de ICMS cobrado dos adquirentes das mercadorias e recolhido aos cofres públicos. Ante a situação, o fisco estadual solicitou às instituições financeiras os dados a respeito das transações financeiras da empresa, os quais foram fornecidos, tendo revelado ingressos constantes nas contas bancárias de João, correspondentes a valores do ICMS que deveriam ter sido recolhidos ao fisco, levando-se em conta relevante lapso temporal. Dado o indício de crimes, o fisco formalizou representação fiscal para fins penais perante o Ministério Público.

Nessa situação hipotética, a conduta do fisco foi

A legítima, dada a licitude da obtenção dos dados bancários e do envio da representação fiscal ao Ministério Público, haja vista a caracterização da sonegação fiscal.
B legítima, dada a licitude da obtenção dos dados bancários e do envio da representação fiscal ao Ministério Público, já que caracterizada a apropriação indébita tributária.
C ilegítima, ante o equívoco da representação fiscal ao Ministério Público, pois o inadimplemento tributário é conduta atípica.
D ilegítima, porquanto a obtenção dos dados protegidos pelo sigilo bancário está condicionada à reserva de jurisdição.
E ilegítima, uma vez que a inclusão do tributo no preço cobrado pela mercadoria revela que os valores são de titularidade de João.

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário | Direito Tributário Penal

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais - Advogado - Instituto Consulplan (2023)

Em caso de infração à legislação tributária, são previstas sanções. No que concerne as formas de punição imposta ao contribuinte ou terceiro que comete uma infração tributária:

A É lícito proibir que o contribuinte em débito despache mercadorias nas alfândegas.
B Admite-se a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributos.
C É juridicamente legítima a apreensão de mercadorias como meio para pagamentos de tributos.
D É constitucional a imposição de multa de natureza punitiva fixada em até 100% do valor do tributo devido.