Questões de Direito Tributário Penal (Direito Tributário)

Limpar Busca

Segundo o Código Tributário Nacional, é permitido o compartilhamento de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, na seguinte hipótese:

  • A para prevenir a ocorrência de estado de perigo, a critério da autoridade fazendária.
  • B por requisição de autoridade policial, no interesse da justiça.
  • C solicitação de autoridade administrativa, no interesse geral da Administração Pública.
  • D em caso de parcelamento, moratória ou isenção.
  • E realização de representação fiscal para fins penais.

Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal.

Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990).

Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos.


Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro é

  • A apropriado, já que a CF se opõe à criminalização do contribuinte pela simples omissão de rendimentos.
  • B adequado, pois a CF proíbe a aplicação de pena de prisão a mero inadimplemento cível, a ser cobrado mediante execução fiscal.
  • C inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que prevê a prisão apenas por crimes materiais.
  • D inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que autoriza a prisão pela natureza penal dos crimes contra a ordem tributária, não sendo esse fato hipótese de prisão civil por dívida.
  • E adequado, uma vez que a CF veda a prisão criminal por dívida, mesmo que esta seja oriunda de não pagamento de tributo.

No que concerne aos ilícitos tributários e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

  • A No caso de crime contra a ordem tributária, o coautor que, por confissão espontânea, revelar a trama delituosa à autoridade judicial terá direito à extinção da punibilidade, condicionada ao pagamento do tributo.
  • B Em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, a lei tributária que trata de infrações e penalidades será interpretada da maneira mais favorável ao fisco.
  • C Havendo omissão na apresentação de declaração exigida em lei, o inventariante responderá solidariamente pelas infrações tributárias imputáveis ao espólio, excluídas as penalidades de caráter moratório.
  • D A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente que comete infração tributária, desde que esse ato seja anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

No que se refere a crimes contra a ordem tributária, identifique a opção INCORRETA.

  • A A responsabilidade tributária penal, prevista no direito tributário, refere-se às sanções fixadas pela legislação tributária, em sentido estrito.
  • B A obrigação tributária identificada como obrigação assessória é passiva de multa de acordo com as sanções tributárias.
  • C O direito tributário é determinado por culminar sanções não criminais para determinadas condutas ilegais.
  • D O funcionário público que participar do fato ilegal contra a ordem tributária sem que esteja no exercício de sua função responderá pelo crime tributário.
  • E O auto de infração deve descrever adequadamente o ilícito cometido e a aplicação da penalidade.

Júlio, sócio-gerente da empresa X, contribuinte de ICMS, ao adquirir uma mercadoria do seu fornecedor, acertou com este que iria pagar um valor menor na compra e que, para isso, o substituto tributário não deveria fazer o recolhimento do tributo devido na operação. Após isso, Júlio, de forma livre e consciente, emitiu a nota fiscal de entrada da mercadoria adquirida e registrou-a com destaque do valor do tributo a título de substituição tributária, bem como registrou, quando da venda, que a mercadoria era sujeita à substituição tributária, mas não fez qualquer recolhimento, alegando, posteriormente, que assim agira porque entendeu que não era o substituto tributário e, portanto, não estava legalmente obrigado ao recolhimento, embora soubesse que era devido o tributo.

Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item a seguir.

Caso o profissional responsável pela contabilidade da empresa X, de forma consciente e voluntária, tivesse orientado e auxiliado Júlio, teria ele, então praticado o crime tributário em participação com Júlio, mesmo que não fosse empregado da referida empresa.

  • Certo
  • Errado