Questões de Processo Administrativo (Direito Tributário)

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Acerca da legislação, julgue o item.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar, entre outros, recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância.
  • Certo
  • Errado
Sobre o Processo Administrativo Fiscal no Município de Japira/PR, e com base no Código Tributário Municipal (Lei nº 668/1994), assinale a alternativa incorreta. 
  • A A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo Administrativo-Fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.
  • B O processo administrativo - fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para a sua apresentação.
  • C A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.
  • D A impugnação contra o Lançamento ou Auto de Infração não produzirá efeito suspensivo sobre a cobrança dos tributos objeto dos mesmos.
  • E Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será declarada a revelia do autuado.
No que se refere às disposições do Código Tributário Nacional sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.
  • A Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato
  • B A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração
  • C Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, independentemente de constar do título a prova de sua quitação
  • D Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração

Com relação ao processo administrativo tributário federal é CORRETO afirmar que:

  • A A decisão final administrativa favorável ao contribuinte faz coisa julgada e extingue o crédito tributário, não podendo ser desafiada mediante processo judicial a não ser por vício formal ou fraude que possa macular a decisão.
  • B A decisão administrativa final contrária ao contribuinte não pode ser levada ao Judiciário através de mandado de segurança, mesmo se não houver necessidade de produção de novas provas.
  • C As provas produzidas no processo administrativo não podem ser emprestadas ao processo judicial, devendo neste âmbito ser produzidas novas provas.
  • D As questões processuais administrativas (hipóteses de recursos e requisitos de admissibilidade) não podem ser objeto de reapreciação pelo Judiciário, ao qual cabe somente apreciar o mérito da questão, avaliação de provas produzidas e deliberação sobre novas provas.

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
  • B Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.
  • C A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
  • D A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos.