Questões de Processo Administrativo (Direito Tributário)

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Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
  • B A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
  • C O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
  • D A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
  • E O pedido administrativo de compensação ou restituição interrompida o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN.
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao Processo Administrativo Fiscal:
  • A O processo administrativo fiscal tem por finalidade a solução de litígios de natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos, e será orientado pelos princípios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, aplicando-se aos litígios tributários em geral.
  • B O processo administrativo fiscal compreende: I - a impugnação ou defesa de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidades; II - o recurso ex officio da decisão proferida em primeira instância.
  • C são cabíveis: I - a impugnação, quando o crédito tributário contestado for lançado por meio de notificação ou outro instrumento previsto na legislação; II - a defesa, quando o lançamento do crédito tributário ocorrer por meio de Auto de Infração.
  • D Os interessados no processo administrativo fiscal gozarão de todos os direitos e garantias inerentes ao contraditório e a ampla defesa.
  • E A impugnação tempestivamente apresentada acarretará efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do procedimento.

José, contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços), foi notificado pelo Fisco Municipal de Auto de Infração e Imposição de Multa, como sendo devedor de determinada quantia devida a título do imposto, sobre prestação de serviço que José entende não ter realizado.


Diante da situação hipotética, José poderá

  • A promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária no prazo de 5 anos.
  • B promover ação de repetição de indébito após ter pago o valor a fim de evitar a execução fiscal.
  • C impetrar mandado de segurança, mediante prova contábil de que não realizou a prestação.
  • D consignar o valor exigido, a fim de discutir o débito.
  • E promover ação para o fim de anular o Auto de Infração e Imposição de Multa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional para eventual ação judicial com a mesma finalidade.

  • Certo
  • Errado
Em todo processo, seja ele de execução ou de conhecimento, é importante se observar princípios processuais constitucionais, como licitude das provas, ampla defesa e contraditório, devido processo legal, juiz natural etc. O sistema processual brasileiro prevê diversos procedimentos diferentes quando o tema é execução. O CPC, por exemplo, prevê uma determinada ritualística procedimental para a execução de títulos extrajudiciais, que é diferente do procedimento de fase de cumprimento de sentença que, por sua vez, é diferente do processo de execução de dívidas trabalhistas previstas na CLT e assim por diante. Portanto, observando o princípio do devido processo legal, segundo a Lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80), o executado:
  • A Será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
  • B Será citado para, no prazo de 15 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, sob pena acréscimo de multa de 10% e penhora de seus bens.
  • C Será citado para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
  • D Será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, sob pena acréscimo de multa de 10% e penhora de seus bens.