Questões de Infrações em Direito Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário | Direito Tributário Penal

Prefeitura de Caconde - Advogado - Avança SP (2025)

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, analise os itens a seguir.
Constitui crime praticado por particulares contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I -omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II -fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III -falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

Está CORRETO o que se afirma em:

A II e III, apenas.
B I e II, apenas.
C II, apenas.
D III, apenas.
E I, II e III.

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário

Prefeitura de Caconde - Coordenador do Setor de Tributos - Avança SP (2025)

A evasão fiscal é uma prática ilícita que visa reduzir ou evitar o cumprimento das obrigações tributárias, geralmente por meio de fraudes ou omissões nas informações fornecidas às autoridades fiscais. Com base nesse conceito, assinale a alternativa que descreve corretamente a evasão fiscal:

A Utilização de incentivos fiscais legais.
B Declaração correta dos rendimentos.
C Aplicação de alíquotas progressivas.
D Não pagamento de tributos.
E Planejamento tributário legal.

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário

Prefeitura de Toledo - Analista de Controle - FAU (2025)

A Lei Federal nº 8.137/1990 que define os crimes contra a ordem tributária define que uma das formas de se efetivar um crime tributário é omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Assinale a alternativa que apresenta a pena máxima para a atividade ilícita de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos:

A 1 (um) ano e multa.
B 2 (dois) anos e multa.
C 3 (três) anos e multa.
D 4 (quatro) anos e multa.
E 5 (cinco) anos e multa.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Isenção | Infrações em Direito Tributário

Prefeitura de Nazarezinho-2 - Fiscal Tributário - CPCON (2025)

Considerando o verso “na balança do fisco, resta o perdão”, assinale a alternativa CORRETA.

A O perdão se estende aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação.
B A isenção é uma forma de perdão que extingue o crédito tributário.
C A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
D Diante do pagamento do crédito tributário, nada resta ao fisco a não ser perdoar a dívida.
E A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário

Prefeitura de Cuiabá-2 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Tecnologia da Informação (Tarde) - FGV (2024)

A sociedade empresarial X foi autuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa. A decisão administrativa da primeira instância manteve o auto de infração e a sociedade empresarial apresentou recurso ordinário.
No entanto, a decisão administrativa de segunda instância também foi desfavorável à sociedade empresarial que, então, decidiu interpor um recurso especial.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que preveja como deve proceder a sociedade empresarial X ao interpor o recurso especial e o que deve ser considerado na sua admissibilidade.

A O recurso especial deve ser dirigido ao Procurador-Geral do Município e deve conter a indicação da decisão da turma julgadora anterior, sem necessidade de demonstração da divergência.
B O recurso especial deve ser apresentado diretamente ao Prefeito do Município de Cuiabá e só será admitido se a decisão envolver valores acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
C O recurso especial pode ser interposto para o Pleno do CART no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, e será admissível se houver divergência entre decisões de instâncias superiores.
D O recurso especial deve ser interposto ao Pleno do CART, contendo a indicação da decisão paradigmática e a demonstração da divergência, sendo inadmissível se não houver demonstração precisa da divergência.
E O recurso especial pode ser interposto para o Pleno do CART em qualquer fase processual e será julgado sem necessidade de análise de admissibilidade.