Questões de Infrações em Direito Tributário (Direito Tributário)

Limpar Busca

Segundo o Código Tributário Nacional, é permitido o compartilhamento de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, na seguinte hipótese:

  • A para prevenir a ocorrência de estado de perigo, a critério da autoridade fazendária.
  • B por requisição de autoridade policial, no interesse da justiça.
  • C solicitação de autoridade administrativa, no interesse geral da Administração Pública.
  • D em caso de parcelamento, moratória ou isenção.
  • E realização de representação fiscal para fins penais.

Acerca de noções relativas a tributos, julgue o item.


A retenção na fonte de determinado tributo sem o respectivo recolhimento ao tesouro do ente titular da competência tributária constitui crime de apropriação indébita.

  • Certo
  • Errado

Baseado nos princípios do Código Tributário Nacional, em relação à responsabilidade por infrações, pode-se afirmar que:

  • A salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  • B depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  • C independe sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  • D independe da intenção do agente ou do responsável, porém depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  • E depende da intenção do agente ou do responsável, mas independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

De acordo com as disposições constantes do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade por infrações à legislação tributária, é correto afirmar que

  • A a denúncia espontânea pode ser apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, desde que seja acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
  • B a responsabilidade por infração à legislação tributária não é excluída pela denúncia espontânea da infração se esta for conceituada por lei como crime ou contravenção.
  • C os pais podem ser responsabilizados por infrações tributárias cometidas por seus filhos menores quando essas infrações forem conceituadas por lei como crimes ou contravenções.
  • D salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
  • E a responsabilidade é pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado quanto às infrações à legislação tributária praticadas pela empresa, quando decorram direta e exclusivamente de dolo específico contra a empresa.
Conforme regulado pelo Código Tributário Municipal de Divinópolis/MG, com relação ao Auto de Infração, assinale a alternativa correta.
  • A O contribuinte ou responsável que não concordar com o Auto de Infração poderá impugná-lo no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da intimação, instruindo sua defesa com os comprovantes de que dispuser, podendo solicitar, caso interesse, a requisição de cópias de documentos em poder da Administração
  • B Não há, no processo administrativo tributário instaurado com a impugnação, qualquer hipótese de realização de prova pericial
  • C É dispensada a intimação do contribuinte do teor do auto de infração
  • D A assinatura do contribuinte no auto de infração importa na confissão do débito tributário