Questões de Direito Penal Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário

Prefeitura de Caconde - Coordenador do Setor de Tributos - Avança SP (2025)

A evasão fiscal é uma prática ilícita que visa reduzir ou evitar o cumprimento das obrigações tributárias, geralmente por meio de fraudes ou omissões nas informações fornecidas às autoridades fiscais. Com base nesse conceito, assinale a alternativa que descreve corretamente a evasão fiscal:

A Utilização de incentivos fiscais legais.
B Declaração correta dos rendimentos.
C Aplicação de alíquotas progressivas.
D Não pagamento de tributos.
E Planejamento tributário legal.

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário | Direito Tributário Penal

Prefeitura de Caconde - Advogado - Avança SP (2025)

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, analise os itens a seguir.
Constitui crime praticado por particulares contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I -omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II -fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III -falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

Está CORRETO o que se afirma em:

A II e III, apenas.
B I e II, apenas.
C II, apenas.
D III, apenas.
E I, II e III.

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário | Direito Tributário Penal

2025 - Prefeitura de Itumbiara GO Procurador Municipal - Prova IV

Consoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por intermédio da seguinte conduta:

A abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
B vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
C favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
D fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário

Prefeitura de Toledo - Analista de Controle - FAU (2025)

A Lei Federal nº 8.137/1990 que define os crimes contra a ordem tributária define que uma das formas de se efetivar um crime tributário é omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Assinale a alternativa que apresenta a pena máxima para a atividade ilícita de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos:

A 1 (um) ano e multa.
B 2 (dois) anos e multa.
C 3 (três) anos e multa.
D 4 (quatro) anos e multa.
E 5 (cinco) anos e multa.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Denúncia Espontânea | Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário | Direito Tributário Penal

TRF - Juiz Federal - FGV (2025)

Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:

A Multa tributária isolada é aquela aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, mas que é documentada em instrumento separado do lançamento do tributo.
B Multa isolada e multa de ofício podem ser aplicadas conjuntamente.
C A alíquota das multas tributárias está limitada, no âmbito federal, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, independente de dolo, fraude, conluio ou reincidência.
D Em razão de as multas tributárias não serem tributos, os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e do não-confisco não têm aplicação.
E Não cabe denúncia espontânea quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, for declarado regularmente, mas pago a destempo.