Questões de Disposição gerais sobre a dívida ativa (Direito Tributário)

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Administração Tributária

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta.
Diante desse cenário, José

A tem razão, pois cabe à Fazenda Pública o ônus da prova de que a CDA cumpre todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.
B tem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado.
C não tem razão, pois esta CDA goza de presunção iuris et de iure (absoluta) de certeza e liquidez.
D não tem razão, pois esta CDA contém todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Administração Tributária

Prefeitura de Caconde - Coordenador do Setor de Tributos - Avança SP (2025)

Indique a alternativa correta sobre o órgão responsável pela inscrição da dívida ativa da União:

A Receita Federal do Brasil.
B Tribunal de Contas da União.
C Banco Central do Brasil.
D Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
E Ministério da Economia.

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Prefeitura de Sinop - Fiscal Tributário - SELECON (2025)

Depois de esgotado o prazo fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, para pagamento do crédito tributário, o órgão público competente adotará o procedimento de:

A executar a dívida extrajudicialmente
B cobrar administrativamente o crédito devido
C inscrever o crédito em dívida ativa tributária
D registrar contabilmente a receita tributária a arrecadar

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Administração Tributária

Prefeitura de Araucária - Auditor Fiscal - FAFIPA (2025)

Um município enfrenta um aumento de inadimplência em relação ao IPTU. Como Auditor Fiscal, você é designado para analisar a regularidade da inscrição de créditos em dívida ativa para iniciar as medidas de cobrança administrativa e judicial. Durante a análise, foram identificados os seguintes casos:

I. Inscrição de crédito tributário sem a indicação da data em que foi inscrito.
II. Termo de inscrição que inclui a origem e natureza do crédito, mas sem menção à disposição legal em que se fundamenta.
III. Certidão de dívida ativa que não contém o número do processo administrativo originário.
IV. Inclusão de um corresponsável sem comprovação do vínculo com a dívida tributária.
V. Inscrição autenticada pela autoridade competente, indicando todos os elementos necessários.

Com base no disposto no Código Tributário Nacional, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A inscrição sem a data de registro é nula, mas a nulidade pode ser sanada antes da decisão de primeira instância.
(__)A omissão da disposição legal que fundamenta o crédito implica nulidade insanável da inscrição em dívida ativa.
(__)A ausência do número do processo administrativo na certidão pode ser corrigida durante o processo de cobrança.
(__)A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa pode ser afastada por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo.
(__)Inscrições que atendem integralmente aos requisitos legais gozam de presunção de certeza e liquidez.

A V, F, V, V, V.
B V, V, F, V, F.
C F, V, F, F, V.
D V, F, F, V, V.
E F, F, V, F, V

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Administração Tributária

TCE-RR - Juiz Auditor - FGV (2025)

Considerando a atual redação do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, em fase de execução.
B Antes de 9/6/2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, bastava a inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução fiscal.
C O reconhecimento da fraude à execução fiscal depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
D A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução fiscal.
E Na hipótese de alienações sucessivas do bem, a presunção de fraude à execução fiscal é relativa e pode ser desconstituída por prova em contrário, quando demonstrada a inequívoca boa-fé do terceiro adquirente do bem alienado.