Questões de Desenvolvimento sustentável (Direito Ambiental)

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No Direito Ambiental, o dever de recompor o meio ambiente lesado ou de indenizar pelos danos causados refere-se ao princípio

  • A do poluidor-pagador.
  • B do desenvolvimento sustentável.
  • C do equilíbrio.
  • D do limite.
  • E da prevenção.

Uma associação de moradores de um bairro de determinado município da Federação propôs uma ação civil pública (ACP) em desfavor da concessionária de energia local, para que seja determinada a redução do campo eletromagnético em linhas de transmissão de energia elétrica localizadas nas proximidades das residências dos moradores do bairro, alegando eventuais efeitos nocivos à saúde humana em decorrência desse campo eletromagnético. Apesar de estudos desenvolvidos pela Organização Mundial da Saúde afirmarem a inexistência de evidências científicas convincentes que confirmem a relação entre a exposição humana a valores de campos eletromagnéticos acima dos limites estabelecidos e efeitos adversos à saúde, a entidade defende que há incertezas científicas sobre a possibilidade de esse serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde humana, o que exige análise dos riscos.


Nessa situação hipotética, o pedido da associação feito na referida ACP se pauta no princípio ambiental

  • A da precaução.
  • B da proporcionalidade.
  • C da equidade.
  • D do poluidor-pagador.
  • E do desenvolvimento sustentável.

Sobre os princípios constitucionais ambientais, é correto afirmar que

  • A o princípio da responsabilização integral envolve o dever do poluidor, pessoa física ou jurídica, de arcar com as consequências de sua conduta lesiva contra o meio ambiente, tanto na seara civil e administrativa, quanto na penal.
  • B as entidades privadas não estão sujeitas ao princípio da informação no que se relaciona à matéria ambiental.
  • C o princípio da função socioambiental da propriedade possui caráter de dever individual, estando o direito à propriedade garantido se sua função social for cumprida.
  • D o princípio da prevenção implica a adoção de medidas previamente à ocorrência de um dano concreto, embora ausente a certeza científica, com o fim de evitar a verificação desses danos.

São alguns dos princípios econômicos ecológicos ou de economia ecológica que orientam e são orientados pelo princípio normativo do desenvolvimento sustentável previsto no art. 225 da Constituição Federal, com EXCEÇÃO:

  • A Exploração e Concentração equilibrada de capitais naturais renováveis, de modo que taxas de extração não excedam taxas de regeneração.
  • B Progresso tecnológico orientado pelo aumento da eficiência.
  • C Limitação coordenada da escala de atividades humanas a nível compatível com a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento econômico.
  • D Desgaste progressivo dos bens não duráveis ou de capital não renovável, sem criação de substitutos renováveis.
  • E Aceleração dos processos de controle de emissão de resíduos, que não devem exceder a capacidade assimilativa do ambiente.
São todos princípios do Direito Ambiental:
  • A Precaução, usuário-pagador, prevenção, participação, meio ambiente equilibrado e acesso equitativo aos recursos naturais.
  • B Continuidade, supremacia do interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e hierarquia.
  • C Legalidade, meio ambiente equilibrado, isonomia formal, anterioridade, liberdade e uniformidade.
  • D Eticidade, socialidade, sadia qualidade de vida, operabilidade, autonomia da vontade e irretroatividade.
  • E Universalidade, uniformidade, seletividade, irredutibilidade, equidade e meio ambiente equilibrado.