Questão 42 Comentada - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde - FGV (2023)

Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

Avalie se esses planos devem conter o seguinte conteúdo mínimo:

I- diretrizes e critérios para ampliar o uso gratuito dos recursos hídricos.
II- balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.
III- prioridade da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, em caso de escassez, para indústria, agricultura e pecuária.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E II e III, apenas.

Gabarito comentado da Questão 42 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde - FGV (2023)

Olá, concurseiros! Vamos analisar esta questão de Direito Ambiental sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, com foco na Lei nº 9.433/1997. A questão nos apresenta três assertivas que devem ser avaliadas. Analisemos cada uma delas: (I) ERRADA. A assertiva trata de diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos. No entanto, a questão afirma que isso está contido nos Planos de Recursos Hídricos. O fundamento para essa assertiva errada encontra-se no art. 7º, inci...

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