Questões de Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Direito Ambiental)

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Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81, o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento(FIRJAN, 2004). Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar que é um

  • A dos princípios da Política Nacional de Meio Ambiente.
  • B objetivo da Política Nacional de Meio Ambiente.
  • C instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente.
  • D elemento de orientação aos órgãos federais para a concessão de licença a empreendimentos potencialmente poluidores, nas esferas da União, Estados e Municípios.
  • E mecanismo de controle e fiscalização do uso dos recursos naturais, segundo as orientações gerais da Política Nacional de Educação Ambiental.

Segundo a Lei nº 6.938/1981, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
Alguns itens mínimos devem ser observados, tais como

  • A o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
  • B memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.
  • C a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de serem descumpridos.
  • D as informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.
  • E os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental.

Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81, o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento(FIRJAN, 2004). Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar que é um

  • A dos princípios da Política Nacional de Meio Ambiente.
  • B objetivo da Política Nacional de Meio Ambiente.
  • C instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente.
  • D elemento de orientação aos órgãos federais para a concessão de licença a empreendimentos potencialmente poluidores, nas esferas da União, Estados e Municípios.
  • E mecanismo de controle e fiscalização do uso dos recursos naturais, segundo as orientações gerais da Política Nacional de Educação Ambiental.

Considerando o disposto na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
  • B A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, apenas quando efetivamente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.
  • C As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.
  • D As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
  • E O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

De acordo com os critérios estabelecidos pelo município para o licenciamento ambiental, as atividades capazes de gerar desastres ambientais, a critério do órgão ambiental municipal, deverão apresentar à SMAM relatórios de auditoria ambiental, independentemente do órgão licenciador, com qual frequência?

  • A Mensal.
  • B Trimestral.
  • C Semestral.
  • D Anual.