Questões de Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Direito Ambiental)

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Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente


Prefeitura de Cariacica - Diversos Cargos - Prova IDESG (2025)

A aprovação do Projeto de Lei 2159/2021, que trata do licenciamento ambiental, foi mencionada no texto como um fator agravante no contexto do desmatamento. Ao afirmar que esse PL "é muito grave", a especialista do WWF-Brasil evidencia que:

  • A O projeto fortalece os mecanismos de licenciamento ambiental ao considerar os alertas sobre mudanças climáticas.
  • B O projeto traz mais rigor e fiscalização nas atividades potencialmente poluidoras.
  • C O projeto ignora evidências científicas e compromissos climáticos assumidos pelo Brasil.
  • D O projeto valoriza o setor agrícola, compatibilizando-o com a preservação ambiental.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Federação e competências em matéria ambiental


Prefeitura de Cariacica - Fiscal Municipal Ambiental - Prova IDESG (2025)

Quanto ao licenciamento ambiental municipal, segundo a Lei Complementar Municipal nº 079/2018 - Código Municipal de Meio Ambiente, analise as partes que seguem:

(1ª parte): As atividades de impacto ambiental local previstas na referida lei são aquelas cujo impacto ambiental seja considerado restrito exclusivamente à área de circunscrição territorial do Município de Cariacica, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
(2ª parte): A competência do Município de Cariacica para o licenciamento ambiental também abrange aquelas atividades não consideradas de impacto ambiental local, mas que lhe forem formalmente delegadas por outros entes federativos, na forma da lei.
(3ª parte): A apresentação de documentos ou informações inexatas ou falsas pelo representante legal, responsável técnico, ou qualquer outro que atue no processo de licenciamento ambiental, sujeitará os infratores às penalidades administrativa, civil e penal previstas em lei, podendo resultar em suspensão, cassação ou anulação da licença, sem prejuízo da aplicação de outras sanções e penalidades previstas em Lei.

Das partes, pode-se afirmar que:

  • A A 1ª, a 2ª e a 3ª partes estão corretas.
  • B Somente a 1ª parte está correta.
  • C Somente a 3ª parte está correta.
  • D Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente


Prefeitura de Pombal - Fiscal de Limpeza Urbana - CPCON (2025)

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. Dessa maneira, selecione a afirmação que representa CORRETAMENTE as regras de licenciamento ambiental para unidades do manejo dos resíduos sólidos.

  • A Não é necessário realizar licenciamento ambiental de unidades de triagem de reciclagem, pois a atividade já é benéfica ao meio ambiente.
  • B O licenciamento ambiental para coleta e transporte de resíduos sólidos perigosos solicita um Plano de Emergência para casos de acidentes em que os resíduos se espalhem pela natureza.
  • C Aexistência de Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos exime o licenciamento ambiental de um aterro sanitário por parte da Prefeitura Municipal.
  • D O licenciamento ambiental de um aterro sanitário de grande porte não necessita de Estudo de Impacto Ambiental devido ao baixo potencial poluidor do empreendimento.
  • E Os critérios de seleção da área de instalação de um aterro sanitário são avaliados na licença de operação.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente


Prefeitura de Santana de Parnaíba - Engenheiro Sanitarista - MS CONCURSOS (2025)

Sobre a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), conforme o Decreto Federal n.º 4.297/2002, é correto afirmar que:

  • A Compete ao Poder Público Federal elaborar e executar o ZEE nacional e regional, quando o objeto for o bioma da Mata Atlântica, a Floresta Amazônica ou os territórios abrangidos por planos e projetos prioritários estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente.
  • B O ZEE, para fins de reconhecimento pelo Poder Público Federal, deverá gerar produtos e informações nas escalas de apresentação de 1:5.000.000 e de referência 1:1.000.000 ou menores, para a escala nacional, macrorregiões e para a escala local, em 1:250.000 ou menores.
  • C O Poder Público Federal deverá reunir e sistematizar as informações feitas pelos Estados, com exceção das geradas pelos Municípios, e disponibilizá-las publicamente.
  • D O Poder Público Federal deverá reunir e compatibilizar em um único banco de dados as informações geradas em todas as escalas, incluindo aquelas produzidas pelos Estados.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente


Prefeitura de Pombal - Fiscal Ambiental - CPCON (2025)

Em relação à fiscalização e ao monitoramento de atividades com potencial poluidor, no contexto das atribuições do fiscal ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

  • A O monitoramento de atividades potencialmente poluidoras deve ocorrer apenas após a emissão da Licença de Operação, não sendo necessário nas fases anteriores do licenciamento.
  • B A fiscalização ambiental é sempre reativa e só pode ser iniciada mediante denúncia formal registrada por escrito.
  • C A fiscalização ambiental preventiva visa a identificar irregularidades e a orientar os responsáveis antes da ocorrência de danos, sendo parte essencial do controle ambiental.
  • D A lavratura de auto de infração só pode ocorrer quando houver dano ambiental efetivamente constatado.
  • E Somente fiscais federais do IBAMA têm competência para fiscalizar atividades potencialmente poluidoras, independentemente do local onde ocorrem.