Questões de Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Direito Ambiental)

Limpar Busca

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente


AresPCJ-2 - Analista de Fiscalização e Regulação Área: Engenharia Ambiental/Engenharia Química - VUNESP (2025)

A respeito do licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.

  • A Licenciamento ambiental e licença ambiental são termos que têm iguais significados.
  • B O licenciamento ambiental é dividido em quatro fases: licença prévia, licença de instalação, licença de funcionamento e licença de fiscalização.
  • C A licença ambiental é espécie de ato administrativo simples e vinculado, devendo ser concedida sempre que atendidos os requisitos dispostos em lei formal.
  • D O estudo de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ambiental (RIMA) são elementos obrigatórios em todo processo de licenciamento ambiental, sob pena da declaração de sua nulidade.
  • E A licença de instalação é precedida pela licença prévia e possui prazo de validade que não poderá superar seis anos.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais


AresPCJ-2 - Analista de Fiscalização e Regulação Área: Engenharia Ambiental/Engenharia Química - VUNESP (2025)

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Estadual no 8.468, de 8 de setembro de 1976.

  • A As águas de classe 1 são aquelas destinadas ao abastecimento doméstico, sem tratamento prévio ou com simples desinfecção, tolerando-se lançamentos de efluentes, desde que tratados.
  • B As águas de classe 4 são destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, e à irrigação de hortaliças, sendo proibida a presença de corantes artificiais que não sejam removíveis por processo de coagulação, sedimentação e filtração modernos.
  • C Os limites de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), estabelecidos para as Classes 1, 2 e 3, nunca poderão ser elevados.
  • D Os métodos de análises devem ser os internacionalmente aceitos e especificados no Standard Methods, salvo os constantes de normas específicas já aprovadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
  • E Em caso de efluente com mais de uma substância potencialmente prejudicial, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) poderá reduzir os respectivos limites individuais na proporção de número de substâncias presentes.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente


AresPCJ-2 - Analista de Fiscalização e Regulação Área: Biologia/Química - VUNESP (2025)

A valoração de danos ambientais envolve etapas técnicas, jurídicas e econômicas com uso de métodos específicos.
O método que se fundamenta no cálculo do valor necessário para restaurar ou substituir o recurso ambiental danificado é o método de valoração de danos ambientais conhecido como

  • A custo de oportunidade.
  • B custo de recuperação.
  • C preço de mercado.
  • D disposição a pagar.
  • E custos evitados.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente


Prefeitura de Assis Brasil-2 - Técnico Ambiental - Prova DECORP (2025)

Analise as afirmações abaixo relacionadas ao licenciamento ambiental e identifique as afirmativas adequadas para garantir eficiência no processo:



I. O licenciamento deve contemplar estudos de impacto ambiental que avaliem não apenas aspectos físicos, mas também socioeconômicos e culturais.


II. A participação popular em audiências públicas é dispensável, pois o parecer técnico do órgão ambiental resolve todas as divergências.


III. As condicionantes do licenciamento podem prever monitoramento pós-instalação para assegurar que o empreendimento cumpra medidas de mitigação.


IV. O estudo de impacto deve ser sigiloso para preservar informações estratégicas do empreendedor, dispensando transparência e controle social.



Estão corretas apenas as afirmativas:

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II, III e IV.
  • D I, III e IV.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente


TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e exploração dos recursos naturais dessa área. No entanto, seus representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa decisão.
Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:

  • A se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida;
  • B apenas pode ser instituída por pessoas naturais, não por pessoas jurídicas;
  • C pode ser instituída apenas em caráter temporário, com prazo máximo de 20 anos;
  • D não pode ser transferida a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa;
  • E pode ser instituída mediante registro por instrumento público ou particular.