Questões de Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Direito Ambiental)

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A aprovação do Projeto de Lei 2159/2021, que trata do licenciamento ambiental, foi mencionada no texto como um fator agravante no contexto do desmatamento. Ao afirmar que esse PL "é muito grave", a especialista do WWF-Brasil evidencia que:

  • A O projeto fortalece os mecanismos de licenciamento ambiental ao considerar os alertas sobre mudanças climáticas.
  • B O projeto traz mais rigor e fiscalização nas atividades potencialmente poluidoras.
  • C O projeto ignora evidências científicas e compromissos climáticos assumidos pelo Brasil.
  • D O projeto valoriza o setor agrícola, compatibilizando-o com a preservação ambiental.

Quanto ao licenciamento ambiental municipal, segundo a Lei Complementar Municipal nº 079/2018 - Código Municipal de Meio Ambiente, analise as partes que seguem:

(1ª parte): As atividades de impacto ambiental local previstas na referida lei são aquelas cujo impacto ambiental seja considerado restrito exclusivamente à área de circunscrição territorial do Município de Cariacica, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
(2ª parte): A competência do Município de Cariacica para o licenciamento ambiental também abrange aquelas atividades não consideradas de impacto ambiental local, mas que lhe forem formalmente delegadas por outros entes federativos, na forma da lei.
(3ª parte): A apresentação de documentos ou informações inexatas ou falsas pelo representante legal, responsável técnico, ou qualquer outro que atue no processo de licenciamento ambiental, sujeitará os infratores às penalidades administrativa, civil e penal previstas em lei, podendo resultar em suspensão, cassação ou anulação da licença, sem prejuízo da aplicação de outras sanções e penalidades previstas em Lei.

Das partes, pode-se afirmar que:

  • A A 1ª, a 2ª e a 3ª partes estão corretas.
  • B Somente a 1ª parte está correta.
  • C Somente a 3ª parte está correta.
  • D Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. Dessa maneira, selecione a afirmação que representa CORRETAMENTE as regras de licenciamento ambiental para unidades do manejo dos resíduos sólidos.

  • A Não é necessário realizar licenciamento ambiental de unidades de triagem de reciclagem, pois a atividade já é benéfica ao meio ambiente.
  • B O licenciamento ambiental para coleta e transporte de resíduos sólidos perigosos solicita um Plano de Emergência para casos de acidentes em que os resíduos se espalhem pela natureza.
  • C Aexistência de Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos exime o licenciamento ambiental de um aterro sanitário por parte da Prefeitura Municipal.
  • D O licenciamento ambiental de um aterro sanitário de grande porte não necessita de Estudo de Impacto Ambiental devido ao baixo potencial poluidor do empreendimento.
  • E Os critérios de seleção da área de instalação de um aterro sanitário são avaliados na licença de operação.

Sobre a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), conforme o Decreto Federal n.º 4.297/2002, é correto afirmar que:

  • A Compete ao Poder Público Federal elaborar e executar o ZEE nacional e regional, quando o objeto for o bioma da Mata Atlântica, a Floresta Amazônica ou os territórios abrangidos por planos e projetos prioritários estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente.
  • B O ZEE, para fins de reconhecimento pelo Poder Público Federal, deverá gerar produtos e informações nas escalas de apresentação de 1:5.000.000 e de referência 1:1.000.000 ou menores, para a escala nacional, macrorregiões e para a escala local, em 1:250.000 ou menores.
  • C O Poder Público Federal deverá reunir e sistematizar as informações feitas pelos Estados, com exceção das geradas pelos Municípios, e disponibilizá-las publicamente.
  • D O Poder Público Federal deverá reunir e compatibilizar em um único banco de dados as informações geradas em todas as escalas, incluindo aquelas produzidas pelos Estados.

Em relação à fiscalização e ao monitoramento de atividades com potencial poluidor, no contexto das atribuições do fiscal ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

  • A O monitoramento de atividades potencialmente poluidoras deve ocorrer apenas após a emissão da Licença de Operação, não sendo necessário nas fases anteriores do licenciamento.
  • B A fiscalização ambiental é sempre reativa e só pode ser iniciada mediante denúncia formal registrada por escrito.
  • C A fiscalização ambiental preventiva visa a identificar irregularidades e a orientar os responsáveis antes da ocorrência de danos, sendo parte essencial do controle ambiental.
  • D A lavratura de auto de infração só pode ocorrer quando houver dano ambiental efetivamente constatado.
  • E Somente fiscais federais do IBAMA têm competência para fiscalizar atividades potencialmente poluidoras, independentemente do local onde ocorrem.