Questões de Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade (Direito Ambiental)

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Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade


Prefeitura de Lajeado Grande - Agente de Proteção e Defesa Civil EDITAL N.º 002 - ACAFE (2024)

Acerca do principais princípios de direito ambiental, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio do protetor-receber não possui previsão legal, sendo mera construção doutrinária.
(__) O princípio relacionado à incerteza científica é o da precaução.
(__) O princípio do poluidor-pagador é um princípio de natureza econômica, cautelar e preventiva, que compreende a internalização dos custos ambientais, que devem ser suportados pelo empreendedor, afastando-os da coletividade.
(__) O princípio do usuário pagador é decorrente da necessidade de valoração econômica dos recursos naturais, de quantificá-los economicamente, evitando o que se denomina "custo zero", que é a ausência de cobrança pela sua utilização.
A sequência está correta em:

  • A F − V − V − V.
  • B F − F − V − V.
  • C V − F − F − V.
  • D V − V − V − V.

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TRF - Diversos Cargos - FGV (2024)

Determinado ente da federação, no âmbito de suas competências, resolve conceder incentivo fiscal a indústrias e entidades dedicadas à reciclagem de resíduos produzidos no território nacional, conforme autorizado pelo Art. 44 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).
Trata-se, portanto, de aplicação prática do seguinte princípio previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos:

  • A princípio do protetor-recebedor;
  • B princípio do poluidor-pagador;
  • C princípio da participação pública;
  • D princípio da responsabilidade;
  • E princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2024)

Em relação à abrangência do denominado princípio do poluidor pagador, é correto afirmar que ele

  • A encontra-se delimitado apenas à dimensão econômica, considerando-se o dano pretérito.
  • B não objetiva apenas o ressarcimento do dano ao meio ambiente, mas engloba também os custos necessários para a prevenção e a repressão à degradação do meio ambiente.
  • C não tem por finalidade tão somente a reparação do prejuízo causado ao proprietário do imóvel danificado, mas, ainda, a fixação de multa diária ao poluidor.
  • D visa a excluir de qualquer responsabilidade civil o agente indireto causador do dano ambiental.

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TRF - Diversos Cargos - FGV (2024)

Determinado ente da federação, no âmbito de suas competências, resolve conceder incentivo fiscal a indústrias e entidades dedicadas à reciclagem de resíduos produzidos no território nacional, conforme autorizado pelo Art. 44 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).
Trata-se, portanto, de aplicação prática do seguinte princípio previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos:

  • A princípio do protetor-recebedor;
  • B princípio do poluidor-pagador;
  • C princípio da participação pública;
  • D princípio da responsabilidade;
  • E princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípio da prevenção/precaução | Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade


Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I O princípio da prevenção impede o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração.


II O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras afronta os princípios da prevenção, da precaução e da proibição de retrocesso em matéria socioambiental.


III Qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.