Questões de Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município.
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:

A é dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado;
B é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;
C só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;
D tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas;
E é de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Prefeitura de Rolim de Moura - Analista em Gestão Ambiental - IBADE (2025)

A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamentada em diretrizes para a gestão integrada e participativa das águas.

Com base nesse marco legal, assinale a afirmativa que reflete corretamente um de seus princípios fundamentais.

A A água subterrânea não se enquadra nas diretrizes da Política Nacional, sendo tratada por normativas próprias.
B Em situações críticas de escassez, o recurso deve ser direcionado, de forma prioritária, ao consumo humano e a dessedentação animal.
C A água, por ser recurso abundante, deve ter uso prioritário vinculado ao desenvolvimento econômico.
D A gestão das águas deve ser técnica, desvinculada da participação social, a fim de garantir eficiência.
E O planejamento da gestão hídrica deve ser orientado por critérios territoriais e não por unidades naturais como as bacias hidrográficas.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Prefeitura de Rolim de Moura - Engenheiro Ambiental - IBADE (2025)

A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamentada em diretrizes para a gestão integrada e participativa das águas.

Com base nesse marco legal, assinale a afirmativa que reflete corretamente um de seus princípios fundamentais.

A A água subterrânea não se enquadra nas diretrizes da Política Nacional, sendo tratada por normativas próprias.
B Em situações críticas de escassez, o recurso deve ser direcionado, de forma prioritária, ao consumo humano e a dessedentação animal.
C A água, por ser recurso abundante, deve ter uso prioritário vinculado ao desenvolvimento econômico.
D A gestão das águas deve ser técnica, desvinculada da participação social, a fim de garantir eficiência.
E O planejamento da gestão hídrica deve ser orientado por critérios territoriais e não por unidades naturais como as bacias hidrográficas.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

ARISB - Analista de Fiscalização e Regulação (Engenharia Ambiental) - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2025)

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, além de atribuir funções e responsabilidades aos seus integrantes.

A respeito dessa legislação, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as competências à respectiva parte envolvida.

COLUNA I

1. Comitês de Bacia Hidrográfica

2. Agências de Água

3. Conselho Nacional de Recursos Hídricos

4. Agência Nacional de Águas

5. Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal

6. Órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais

COLUNA II

( ) Efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

( ) Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

( ) Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

Assinale a alternativa correta.

A 1 2 6
B 4 5 6
C 2 1 3
D 5 3 4

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Prefeitura de Lapa - Fiscal Ambiental - OBJETIVA (2025)

Segundo a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, NÃO constitui diretriz geral de ação para a implementação desta Política:

A A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
B A segregação da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
C A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
D A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.
E A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das regiões.