Questões de Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

O condomínio residencial Alfa Orquídeas é constituído por diversos blocos, com médio núcleo populacional, e está localizado em zona urbana do Município Beta, situado no Estado Gama.
Diante da inexistência de rede canalizada para distribuição e abastecimento de água potável na localidade, desde a recente construção do condomínio, os condôminos fazem uso de caminhões pipas. Seja pelo alto custo, seja pela escassez dos caminhões pipas, os condôminos aprovaram, por unanimidade em assembleia, que o condomínio iria proceder à construção de um poço semiartesiano, para extração de água de um aquífero subterrâneo existente no local, para fins de consumo final. Sabe-se que o citado aquífero não é de domínio da União, que não tem qualquer tipo de interesse na questão.
Para agir dentro da legalidade, antes da construção do poço, o síndico do condomínio residencial Alfa Orquídeas deve requerer

A licença ambiental ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
B licença ambiental ao órgão ambiental do Município Beta.
C licença de uso de recursos hídricos ao Município Beta.
D outorga de uso de recursos hídricos ao Estado Gama.

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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Gentil realiza atividade de agricultura familiar, tem um aviário e cria alguns animais, notadamente para a produção de leite. A pequena propriedade rural de Gentil vem sendo drasticamente afetada pelas alterações do entorno, de modo que o acesso à água, que já foi abundante, resta cada vez mais comprometido, configurando o contexto chamado de escassez hídrica.

Em razão disso, Gentil consultou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Ambiental, acerca da existência e do delineamento de uma Política Nacional de Recursos Hídricos, até mesmo para viabilizar o acesso à agua fora dos limites de sua propriedade.

Com relação aos fundamentos da mencionada Política, na forma prevista na Lei nº 9.433/1997, você informou a Gentil que a legislação em vigor lhe confere o direito de continuar com suas atividades, com base na seguinte afirmativa:

A A água é um bem privado, de modo que pertence aos proprietários das terras em que se situam, que podem explorálas economicamente sem autorização do Poder Público.
B A água, por ser um recurso ilimitado, não possui valor econômico, de modo que deve ser utilizada por todos os interessados de comum acordo.
C O uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para o consumo humano e a dessedentação de animais.
D A gestão de recursos hídricos é centralizada em âmbito federal, de modo que não pode contar com a participação dos usuários e das comunidades, que, entretanto, têm o direito de exercer atividades econômicas com a utilização da água.

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Consórcio Lambari - Analista Técnico II - AMAUC (2025)

A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei n° 9.433/1997, estabelece em seu Art. 6° sobre os Planos de Recursos Hídricos que são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Eles são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos. Além disso, os Planos de Recursos Hídricos devem ser elaborados por:

A Bacia hidrográfica, apenas.
B Estado, apenas.
C Bacia hidrográfica e Estado, apenas.
D Bacia hidrográfica, Estado e para o País.
E Estado e para o País, apenas.

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Prefeitura de Itatiba-2 - Geólogo - VUNESP (2025)

Na estruturação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei Federal n^o 9.433/1997, os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH) integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. No estado de São Paulo, os CBH estão organizados dentro das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Pela sua localização, o município de Itatiba está inserido no

A Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Mogi-Guaçu – UGRH 09.
B Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ – UGRH 05.
C Comitê das Bacias Hidrográficas Sorocaba Médio -Tietê – UGRH 10.
D Comitê das Bacias Hidrográficas Tietê-Jacaré – UGRH 13
E Comitê das Bacias Hidrográficas Piracicaba-Pardo – UGRH 08.

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TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município.
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:

A é dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado;
B é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;
C só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;
D tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas;
E é de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.