Questões de Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Prefeitura de Itatiba-2 - Geólogo - VUNESP (2025)

Na estruturação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei Federal n^o 9.433/1997, os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH) integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. No estado de São Paulo, os CBH estão organizados dentro das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Pela sua localização, o município de Itatiba está inserido no

A Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Mogi-Guaçu – UGRH 09.
B Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ – UGRH 05.
C Comitê das Bacias Hidrográficas Sorocaba Médio -Tietê – UGRH 10.
D Comitê das Bacias Hidrográficas Tietê-Jacaré – UGRH 13
E Comitê das Bacias Hidrográficas Piracicaba-Pardo – UGRH 08.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município.
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:

A é dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado;
B é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;
C só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;
D tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas;
E é de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Prefeitura de Rolim de Moura - Analista em Gestão Ambiental - IBADE (2025)

A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamentada em diretrizes para a gestão integrada e participativa das águas.

Com base nesse marco legal, assinale a afirmativa que reflete corretamente um de seus princípios fundamentais.

A A água subterrânea não se enquadra nas diretrizes da Política Nacional, sendo tratada por normativas próprias.
B Em situações críticas de escassez, o recurso deve ser direcionado, de forma prioritária, ao consumo humano e a dessedentação animal.
C A água, por ser recurso abundante, deve ter uso prioritário vinculado ao desenvolvimento econômico.
D A gestão das águas deve ser técnica, desvinculada da participação social, a fim de garantir eficiência.
E O planejamento da gestão hídrica deve ser orientado por critérios territoriais e não por unidades naturais como as bacias hidrográficas.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Prefeitura de Rolim de Moura - Engenheiro Ambiental - IBADE (2025)

A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamentada em diretrizes para a gestão integrada e participativa das águas.

Com base nesse marco legal, assinale a afirmativa que reflete corretamente um de seus princípios fundamentais.

A A água subterrânea não se enquadra nas diretrizes da Política Nacional, sendo tratada por normativas próprias.
B Em situações críticas de escassez, o recurso deve ser direcionado, de forma prioritária, ao consumo humano e a dessedentação animal.
C A água, por ser recurso abundante, deve ter uso prioritário vinculado ao desenvolvimento econômico.
D A gestão das águas deve ser técnica, desvinculada da participação social, a fim de garantir eficiência.
E O planejamento da gestão hídrica deve ser orientado por critérios territoriais e não por unidades naturais como as bacias hidrográficas.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Perito em Engenharia Agronômica - FGV (2025)

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Estão sujeitos a outorga pelo poder público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
B lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
C derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, mesmo para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural ou insumo de processo produtivo;
D aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
E outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.