Questões de Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Direito Ambiental)

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Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. | Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 | Princípios e objetivos da PNMA


Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 5 Gestor em Licenciamento Ambiental - Instituto Access (2025)

Conforme instituído na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981) alguns objetivos regem essa legislação no tocante à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, tais como:

I. O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
II. O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
III. A imposição, ao poluidor e ao predador, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Está correto o que se afirma em

  • A II e III, apenas.
  • B I, II e III.
  • C I e III, apenas.
  • D I e II, apenas.

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Prefeitura de Caconde - Biólogo - Avança SP (2025)

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A servidão ambiental poderá ser:

  • A Onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
  • B Onerosa ou temporária, com prazo máximo de 10 anos.
  • C Apenas onerosa e temporária.
  • D Onerosa, temporária ou gratuita, exceto perpétua.
  • E Apenas temporária, com prazo máximo de 5 anos.

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Prefeitura de Cunhataí-2 - Fiscal Tributário - Unesc (2024)

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é uma ferramenta econômica que busca recompensar agentes que promovem práticas sustentáveis, como a conservação de florestas e a manutenção de recursos hídricos. Sobre esse tema, podemos afirmar que:

  • A O principal objetivo do PSA é criar um mercado financeiro de carbono, ignorando outros serviços ambientais como biodiversidade ou regulação hídrica.
  • B O PSA é exclusivo para proprietários rurais e não abrange comunidades tradicionais ou povos indígenas no Brasil.
  • C A aplicação do PSA no Brasil tem reduzido significativamente a pressão sobre os biomas do Cerrado e Caatinga, mas ainda apresenta baixo impacto na Amazônia.
  • D No Brasil, a implementação do PSA ainda é limitada, mas experiências locais têm demonstrado sucesso em integrar conservação e geração de renda.

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Prefeitura de Cacoal-2 - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

O município deseja revitalizar uma área urbana degradada e, para isso, planeja firmar uma Parceria Público-Privada (PPP) para a realização das obras. Parte da área prevista para revitalização está dentro de uma zona de proteção ambiental. Enquanto procurador municipal qual a recomendação mais adequada em relação à concessão urbanística e à preservação do meio ambiente, considerando os princípios constitucionais e a legislação vigente e o interesse público na revitalização de toda a área?

  • A Sugerir a exclusão da zona de proteção ambiental do projeto de revitalização para evitar conflitos legais e ambientais.
  • B Recomendar a realização de um plebiscito, para que a população decida sobre a inclusão da zona de proteção ambiental no projeto de revitalização.
  • C Aprovar a concessão urbanística sem qualquer restrição, pois a revitalização da área trará benefícios econômicos significativos para o município.
  • D Propor que a PPP seja responsável tanto pela revitalização quanto pela gestão ambiental da área, garantindo o cumprimento das normas ambientais durante e após as obras.

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Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Analista Engenharia (Manhã) - CESGRANRIO (2024)

Durante o prazo de vigência de uma servidão ambiental, o proprietário de uma área inserida em um imóvel rural, que faz parte do Sisnama, decide desmembrar o imóvel e vender parte dele, incluindo a área de servidão.


A legislação vigente regula que

  • A a destinação da área de servidão pode ser alterada com a venda do imóvel.
  • B o desmembramento do imóvel extingue automaticamente a servidão ambiental.
  • C a servidão ambiental é extinta automaticamente com a transmissão do imóvel a terceiros.
  • D o novo proprietário pode solicitar a alteração da destinação da área de servidão junto ao órgão ambiental competente.
  • E a servidão ambiental permanece válida, e a destinação da área não pode ser alterada, mesmo com a venda ou desmembramento do imóvel.