Questões de Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Direito Ambiental)

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Assinale a opção que apresenta instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente.

  • A promoção de educação ambiental nos sistemas de ensino.
  • B licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
  • C autorização de supressão de vegetação.
  • D racionalização do uso da água.
  • E taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).

Na gestão das florestas públicas, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as que digam respeito

  • A às ações voltadas à relocação das comunidades tradicionais locais assumidas pelo concessionário e às medidas necessárias a sua subsistência no meio urbano, bem como às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeitará o concessionário e à forma de aplicação destas.
  • B aos critérios máximos e mínimos de aproveitamento dos recursos florestais, às ações de melhoria e recuperação ambiental na área da concessão e seu entorno assumidas pelo concessionário e aos preços e aos critérios e procedimentos para a exportação dos ativos florestais, faunísticos e genéticos da biodiversidade local.
  • C ao objeto, com a descrição dos produtos e dos serviços a serem explorados e da unidade de manejo, ao prazo da concessão e ao modo, à forma, às condições e aos prazos da realização das auditorias florestais e dos leilões de recursos edáficos de alto rendimento econômico.
  • D ao modo, à forma e às condições de exploração de serviços e prática do manejo agroflorestal das áreas produtivas inseridas nas unidades de proteção integral, bem como aos critérios, aos indicadores, às fórmulas e aos parâmetros definidores da qualidade do meio ambiente.
  • E à obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas do concessionário ao poder concedente, aos critérios de bonificação para o concessionário que atingir melhores índices de desempenho socioambiental que os previstos no contrato e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Para a concessão florestal, exige-se
  • A da pessoa jurídica interessada à habilitação na concorrência, o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Licitações, bem como a comprovação de inexistência de débitos inscritos na dívida ativa pelos órgãos competentes integrantes do Sisnama por prática de infração ambiental.
  • B a indicação individuada, pela licitante, de pessoa jurídica que eventualmente venha a receber subconcessão.
  • C da pessoa jurídica interessada à habilitação na concorrência, o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Licitações, bem como a comprovação de inexistência de condenação, provisória ou definitiva, por crime ambiental.
  • D a previsão em edital se a concessão se dará a título gratuito ou oneroso.

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, a limitação do uso de toda ou parte de uma propriedade privada para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, por iniciativa própria do proprietário ou possuidor do imóvel, é denominada

  • A reserva ambiental mínima.
  • B unidade de conservação ambiental.
  • C área de preservação permanente.
  • D outorga ambiental.
  • E servidão ambiental.

Considerando-se os instrumentos da PNMA, é correto afirmar que a regularidade ambiental de uma atividade potencialmente poluidora é confirmada

  • A pela formalização de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
  • B pela apresentação de relatório anual que informe a inexistência de poluição.
  • C pelo registro da atividade no CTF e pelo licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente.
  • D pela apresentação de projeto básico ambiental e pela obtenção de autorização pelo órgão ambiental competente.
  • E pela demonstração de que a atividade está localizada na área do zoneamento ambiental que permite a sua realização.